Dilma promulga lei dos royalties do petróleo

A presidente Dilma Rousseff promulgou nesta sexta-feira, 15, a Lei 12.734, que traz as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os entes da Federação. A mensagem do Congresso informando sobre a derrubada dos vetos que a presidente havia feito à lei foi enviada ontem ao Palácio do Planalto.

Com a promulgação, entra em vigor uma nova de divisão dos royalties, pela qual parte dos recursos dos Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e também da União é retirada para ser dividida de forma mais igualitária entre todos os Estados.

Também agora, após a promulgação, os Estados produtores, que foram contrários à derrubada dos vetos à lei, poderão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com ações contestando as novas regras. Os governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo já anunciaram que entrariam com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) assim que a lei fosse promulgada.