Congresso conclui votação de projeto que reduz meta de superávit
O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (9) a votação do projeto de lei que autoriza o governo a reduzir o superávit primário (volume de poupança destinado ao pagamento de juros da dívida pública) e com isso fechar as contas públicas de 2014.
Os parlamentares rejeitaram a última emenda (sugestão de alteração no texto principal) apresentada ao projeto. O placar foi de 247 deputados contra a emenda, 55 a favor e duas abstenções (entenda o projeto). Não houve necessidade de votação entre os senadores porque a emenda já tinha sido rejeitada pelos deputados – para ser aprovada, a matéria necessitava de maioria dos votos nas duas Casas.
O texto principal já havia sido aprovado na semana passada, após sessão de quase 19 horas, mas que acabou suspensa por falta de quórum. A matéria vai agora à sanção presidencial.
A emenda rejeitada propunha limitar as despesas correntes discricionárias (aquelas que o governo não é obrigado a executar) ao montante executado na mesma categoria no ano anterior.
O projeto aprovado é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto porque autoriza o governo a descumprir a meta de superávit primário fixada para 2014. Inicialmente, a previsão de superávit era de R$ 116 bilhões. Com a aprovação do projeto, passa para R$ 10 bilhões.
Oposição protesta
A oposição considera o texto uma “anistia” à presidente Dilma Rousseff pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na tentativa de obstruir a votação desta terça-feira, os oposicionistas cobraram a apreciação de requerimentos antes de dar início à análise da emenda pendente.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), reclamou. “Estamos mais uma vez sendo tratorados”. “A indisposição da base de votar a matéria é clara e aí fica essa pressão dos líderes do governo para votar a toque de caixa”, completou.O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), porém, não atendeu à demanda da oposição e passou a emenda na frente.
Renan argumentou que não havia amparo regimental para o pedido da oposição. “O requerimento feito será apreciado, mas será apreciado entre um item e outro da pauta, não para inverter a continuidade da votação”, afirmou.
Líder do governo comemora
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), defendeu a medida dizendo que foi “uma vitória importante para a economia brasileira”.
“Fizemos a escolha certa de diminuir o superávit para manter o ritmo de investimentos em obras de infraestrutura no país e também um conjunto de desonerações para alavancar setores da economia brasileira”, afirmou.
Aécio diz que vai ao STF
Presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (MG) disse que pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do projeto de lei.
“Nosso objetivo é entrar com uma Adin [ação direta de inconstitucionalidade] mostrando a inconstitucionalidade dessa aprovação”, afirmou após o fim da sessão do Congresso.
Segundo ele, a medida que derruba a meta fiscal desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso, a meu ver, afugenta investimentos, desaquece a economia, deixa de gerar empregos para os brasileiros”, disse.
Renan
Ao final da sessão, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse em entrevista que o embate político que marcou as sessões destinadas a apreciar o projeto é normal. “Não há como alterar a LDO sem que essa alteração entre no grau de disputa que entrou”, afirmou.
Renan fez questão de lembrar que, em 2001, o então presidente Fernando Henrique Cardoso também já havia proposto alteração na LDO.
Os governistas bateram nessa tecla durante a sessão para contrapor a crítica da oposição de que a mudança na meta fiscal configura descumprimento da Lei de Reponsabilidade Fiscal, aprovada durante o governo FHC.
“Todas as vitórias são importantes. Essa é necessária porque não se deu ao país uma alternativa senão a alteração da LDO, como aconteceu em 2001. Em 2001 houve alteração na LDO e mesmo assim ela não foi cumprida”, declarou Renan Calheiros.(G1)
