Refis beneficia 22 mil micro e pequenas empresas baianas

Na Bahia, cerca de 22 mil empresas que fazem parte do Simples Nacional estão com dívidas tributárias, de acordo com a Receita Federal. No caso dos micro e pequenos empreendedores, a promulgação no dia 9 do chamado Refis das micro e pequenas empresas, programa de regularização tributária que permite a renegociação de dívidas com o Leão, é uma oportunidade para deixar a inadimplência.

Os empresários poderão aderir ao parcelamento do débito tributário até o prazo de 70 dias. As opções de pagamento vão desde a quitação integral do valor da dívida, com descontos de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos, até o parcelamento em 180 meses, com desconto de 50% nos juros, 25% das multas e 100% dos encargos.

O refinanciamento dos débitos dos micro e pequenos negócios abrange os impostos com vencimento até novembro de 2017 do regime do Simples Nacional, sistema de tributação que recolhe diferentes tributos federais, estaduais e municipais das empresas de pequeno porte.

Os empreendedores que permanecem na condição de devedores tributários são excluídos do Simples Nacional, alerta o contador Domingos Neto, da ELB Contabilidade.

“O Simples é um regime que favorece o pagamento dos tributos por parte dos micro e pequenos empreendedores, considerando que os valores tributários são mais baixos que os aferidos para os negócios de maior porte. A empresa que faz parte do Simples e permanece devedora é excluída, o sistema faz uma análise anual dos devedores”, conta Neto.

Receita bruta

As empresas que optam pelo Simples têm por obrigatoriedade receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões. Para Jorge Khoury, superintendente do Sebrae-BA, este é um fator-chave para que os micro e pequenos empreendedores aproveitem o Refis.

“A crise atingiu também as micro e pequenas empresas, e, sendo empreendimentos com estruturas menores, os impactos diante de uma situação de dificuldade podem ser maiores. Então, muitas dessas empresas, em determinado momento, tiveram que optar entre pagar o funcionário, pagar o fornecedor ou pagar os tributos. No caso dos tributos atrasados, como os juros e as multas são altos, mesmo depois, com o início da retomada econômica, a quitação das dívidas fica difícil”, diz Khoury.

As empresas cadastradas no Simples Nacional devem, juntas, mais de R$ 22 bilhões em impostos, de acordo com o Sebrae. Na hora de renegociar os débitos pelo Refis, o empreendedor precisa planejar a metodologia de pagamento.

“A possibilidade de pagar as dívidas em até 15 anos ameniza significativamente o valor das parcelas, mas exige uma organização e disciplina financeira de longo prazo. Da mesma forma, a opção pelo pagamento integral, tendo descontos em juros e multas, pressupõe também uma organização cuidadosa para projetar o impacto de um valor mais alto na atividade da empresa nos próximos meses”, explica o superintendente.

Agenda de capacitações

No aspecto do planejamento, o Sebrae dispõe de uma agenda de capacitações que abordam temas ligados à área tributária e planejamento financeiro, úteis para organizar os pagamentos das dívidas. As informações são obtidas na central de relacionamento, no 0800 570 0800, no site www.ba.sebrae.com.br ou nos pontos do Sebrae-BA.

*Sob supervisão da editora Cassandra Barteló

CONFIRA COMO FUNCIONA O REFIS
Adesão – Este Refis é específico para as empresas do Simples Nacional. Podem aderir todas as empresas optantes do Simples que tenham débitos tributários

Parcela – Podem ser parceladas dívidas tributárias adquiridas pelas empresas até novembro de 2017. A Lei 162/2018 dispõe sobre os tributos. A parcela mínima será de R$ 300 para as empresas do Simples. O valor para os microempreendedores individuais (MEI) será definido posteriormente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)

Dívida – Para aderir ao Refis é obrigatório negociar o valor integral das dívidas devidas. Além disso, é necessário abrir mão de qualquer negociação em litígio, como a discussão judicial de um valor de imposto devido, por exemplo. Esta decisão é tomada pelo fato de a empresa passar a reconhecer o cálculo da Receita Federal como correto, no momento da adesão(A Tarde)