Dinheiro de multas para o SUS
Esta semana, o Congresso Nacional manteve o veto parcial à lei que criou o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O veto parcial 10/2018 refere-se ao PLV 1/2018, oriundo da MP 802/2017. Ao sancionar a Lei 13.636/2018, o presidente da República, Michel Temer, vetou dispositivo que fixava em 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O dispositivo vetado proibia ainda a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo. O Congresso ainda aprovou três projetos de crédito suplementar para diversos órgãos do governo federal e também para estados e municípios (PLN 3/2018, PLN 4/2018 e PLN 5/2018).
Dinheiro das multas para a saúde
O Plenário do Senado aprovou esta semana proposta que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). O PLS 426/2012 segue para a Câmara dos Deputados.Agência Senado
