Mercado de animais domésticos cobra legislação específica

Em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, representantes da cadeia produtiva relacionada a animais de estimação, segmento que movimenta mais de 20 bilhões de dólares por ano no Brasil, cobraram a aprovação de um marco regulatório para o setor, que segundo eles está sujeito a indefinições legais.

Segundo os participantes da audiência, o setor não tem direito a incentivos fiscais e se ressente da ausência de um órgão que centralize a fiscalização.

O mercado de animais domésticos, ou mercado pet, movimentou 23 bilhões de dólares no Brasil em 2016, de acordo com a Câmara Setorial do setor, que inclui produção de ração, acessórios, petshops, clínicas veterinárias e criatórios (veja quadro).

“Só veterinários são 40 mil no País”, informou Wanderson Alves Pereira, vice-presidente da Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclipeva).

Todas essas atividades, somadas, são responsáveis por 1,7 milhão de empregos diretos, mais do que a indústria de automóveis, de acordo com a Associação Brasileira de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet).

Proposta
Representantes do mercado pet apresentaram aos integrantes da comissão uma proposta de projeto de lei que define que espécies animais podem ser criadas e comercializadas. O texto ainda centraliza a fiscalização no Ministério da Agricultura e define responsabilidades e atribuições para cada segmento do setor, com o objetivo de dar segurança jurídica aos criadores, produtores, veterinários e comerciantes.

O engenheiro Felipe Weber, especialista em criação de peixes, reclamou das dificuldades impostas por legislações esparsas, que segundo ele dificultam as atividades dos criadores e os deixam em situação de insegurança jurídica.

A Lei complementar 140/11, por exemplo, conferiu aos estados a competência para autorizar criatórios, mas vários deles não tem legislações sobre o assunto, o que acaba provocando situações como a dos criadores de tartarugas nativas do Rio Grande do Sul. “Apesar de serem naturais do Rio Grande do Sul, elas não podem ser comercializadas lá por falta de leis, e têm que ser criadas no Paraná”, disse Weber.

A falta de um marco regulatório, segundo ele, faz com que criadores de diversas espécies deixem de investir, por temor de prejuízos decorrentes da edição de normas de órgãos ambientais sem discussão prévia com o setor.

“Os produtores acabam caindo na ilegalidade porque o grau de dificuldade, por exemplo, para licenciar uma piscicultura é enorme”, afirmou Weber. De acordo com o engenheiro, o Brasil, que já foi o maior exportador de peixes ornamentais do mundo, perdeu mercado para países asiáticos por falta de legislação. “Hoje o Brasil compra da Ásia peixes originários do Brasil como se fossem exóticos, já que é mais fácil comercializar espécies exóticas do que espécies nativas.”

Marco regulatório
A audiência pública foi pedida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que se comprometeu com representantes do segmento a apresentar um projeto de marco regulatório baseado na proposta apresentada pela câmara setorial.

Além de regras de funcionamento, responsabilidades e atribuições de um órgão fiscalizador, Alceu Moreira defende também uma definição legal de animais domésticos que permita incentivos tributários para o setor. “Os animais de estimação são classificados como hobby, então, produtos como ração, pagam um tributo elevadíssimo, o que impede as pessoas, muitas vezes, de tratar o animal com o alimento adequado”, disse.

A mesma posição foi defendida pelo presidente da Câmara Setorial Pet, José Edson Galvão de França. “É necessário um marco regulatório para não sermos confundidos com supérfluos, com uma cadeia que não emprega e não produz”, disse.

A definição do que é animal de estimação é uma das principais preocupações do segmento. “Defendemos que animais de estimação são aqueles que tem relação afetiva com seres humanos”, explicou o advogado Thiago Santos Fraga Rodrigues.

Ele reclamou da falta de definição das espécies silvestres que podem ser comercializadas, a chamada “Lista Pet”, parada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) desde 2007, quando o órgão foi encarregado de enumerar as espécies pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Desde então, existe uma divergência jurídica entre o Ibama e os estados em relação à competência para tratar do assunto. “Desde 2007 o setor aguarda o Conama regulamentar a Lista Pet. Isso é fundamental”, disse fraga Rodrigues.

Espécies
A proposta de lei apresentada pela Câmara Setorial Pet define os grupos e espécies animais passíveis de criação e comercialização, atribui ao Ministério da Agricultura o papel de órgão regulador e tem um capítulo sobre fomento da cadeia produtiva.

A importância de um marco regulatório também foi defendida pelo presidente da Comissão de Agricultura, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR). “Este é um mercado que cresce cada vez mais, e em cada bairro existem clínicas, criatórios, lojas de acessórios, daí a necessidade de regulamentação”, justificou.Agência Câmara Notícias