Cláusula de barreira: entenda os prós e contras

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a chamada cláusula de barreira e proíbe a realização de coligações partidárias em eleições para deputados e vereadores – medidas que dificultam a sobrevivência de partidos pequenos.
Pela proposta, a partir da eleição de 2018, só terão acesso ao fundo eleitoral e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV partidos que preencham os seguintes requisitos: obtenham ao menos 1,5% dos votos válidos na eleição para a Câmara, distribuídos por ao menos nove Estados (com mínimo de 1% dos votos em cada um desses Estados); ou elejam ao menos nove deputados vindos de pelo menos nove Estados.
As barreiras aumentariam progressivamente até 2030, chegando a 3% dos votos em ao menos nove Estados (com mínimo de 2% em cada um deles), ou a eleição de 15 deputados em ao menos nove Estados.

Alguns partidos tentam postergar o início da aplicação da cláusula para 2020. A Presidência da Câmara diz que o texto final será votado na semana que vem. Em seguida a proposta terá de passar pelo Senado. Para que possa valer na eleição de 2018, a PEC precisa ser votada até 7 de outubro.
Com a mudança, se quiserem se agrupar nas eleições, partidos terão de formar “federações partidárias” e serão obrigados a mantê-las durante toda a legislatura, sob a pena de deixar de receber fundos públicos. Hoje muitas coligações são desfeitas logo após a eleição, sem qualquer consequência para as siglas.

Prós
Defensores das mudanças dizem que a cláusula de barreiras reduzirá o número de partidos nanicos – muitos deles criados apenas para abocanhar recursos públicos, segundo seus críticos. Hoje há 25 partidos na Câmara. Dentre os que não integram coligações partidárias, dez têm menos de vinte deputados cada.
Assim, 40% dos partidos da Casa têm bancadas que não chegam a 4% das cadeiras da Câmara. O grupo dos nanicos inclui siglas com pouca visibilidade fora do horário eleitoral, como PHS, PEN, PSL e PRP.
Hoje essas siglas são contempladas duplamente pelo fundo partidário, já que 95% dos recursos são distribuídos aos partidos na proporção dos votos que receberam na última eleição para a Câmara, e 5% são entregues em partes iguais a todas as legendas registradas na Justiça Eleitoral. O fundo aprovado para este ano soma R$ 819 milhões.
Para Rafael Cortez, cientista político da consultoria Tendências, o grande mérito da cláusula de barreira é ampliar o controle sobre a distribuição de recursos públicos aos partidos. “A legislação atual é muito permissiva e gera incentivos perversos para a criação de novas legendas”, ele afirma.
Em 2006, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), calculou que, se a cláusula de barreira aprovada pelo Congresso naquele ano já estivesse vigorando, só sete partidos receberiam recursos do fundo partidário.
Marco Aurélio foi relator de uma ação movida pelo PC do B e pelo PSC contra a aprovação de uma lei que previa a adoção da cláusula de barreira a partir da eleição seguinte. O STF julgou que a lei era inconstitucional – ou seja, a medida só poderia vigorar se a Constituição fosse alterada (por isso agora o Congresso está tratando do tema por meio de uma PEC).

Muitos defensores da cláusula de barreira dizem que a medida reduziria o número de partidos e fortaleceria as siglas maiores, o que facilitaria a governabilidade. Hoje, para conseguir aprovar suas propostas no Congresso, o governo precisa conquistar o apoio de muitos partidos, atendendo a pedidos de nomeações e liberação de verbas.
Com menos partidos na Câmara, a obtenção da maioria governista seria mais simples e exigiria menos concessões do Executivo, segundo os adeptos dessa visão.
Mas Rafael Cortez diz que a medida não facilitará necessariamente a governabilidade, pois os partidos que serão afetados não têm peso político relevante. Ele afirma ainda que, ao estimular a migração de políticos para partidos maiores, a cláusula pode ampliar as divergências internas das siglas e reduzir sua coesão. “Muito provavelmente a formação de uma coligação majoritária vai continuar dependendo de muito esforço.”
Cortez elogia o fim das coligações partidárias em eleições proporcionais, medida também prevista na PEC aprovada na Câmara. Hoje, partidos podem concorrer em bloco nessas disputas, contabilizando os votos como se fossem uma única legenda. Dessa forma, os votos depositados em uma sigla podem ajudar a eleger candidatos de outra.
A prática é adotada por muitos partidos pequenos, que tentam pegar carona em candidatos populares de outras siglas. Em troca, cedem tempo de propaganda para candidatos da sigla parceira que concorrem a cargos majoritários. Muitas vezes, as coligações são desfeitas logo após a eleição.
“As coligações violam a lógica do sistema de representação proporcional ao deturpar a transferência de votos em cadeiras”, afirma Cortez. A PEC aprovada não proíbe, porém, as coligações em eleições majoritárias.
Contras

Críticos à proposta aprovada na Câmara dizem que a cláusula de barreira pode dificultar a existência de partidos que, embora pequenos, cumprem um papel importante no jogo político e representam setores sociais minoritários. Entre as siglas que poderiam ser afetadas estão a Rede, partido da ex-ministra Marina Silva, e o PSOL, ambos na linha de frente da oposição ao governo Michel Temer.
Para Pedro Fassoni Arruda, professor de ciência política da PUC-SP, a cláusula traria mais prejuízos do que benefícios. “Acabaria favorecendo justamente os grandes partidos e dificultando não só a atuação dos pequenos, mas o surgimento de novas legendas que possam oxigenar o debate.”
Ele afirma que a existência das chamadas “legendas de aluguel” poderia ser combatida por outros meios, como dificultando migrações entre partidos durante mandatos. Hoje muitas siglas são criadas após acertos para incorporar deputados de outras legendas.
Se a proposta atual for aprovada, partidos pequenos que queiram continuar recebendo do fundo podem ter de se unir a outras siglas em federações partidárias, que seriam contempladas pelas verbas desde que superem a cláusula de barreira. A federação teria de ser mantida por toda a legislatura.
Para Rafael Cortez, a possibilidade de criação das federações partidárias atenuaria os efeitos benéficos da reforma e criaria “organizações fictícias, sem qualquer unidade”. “Se já há falta de disciplina partidária dentro dos partidos, imagine então dentro dessas estruturas.”
Pedro Fassoni Arruda, da PUC-SP, critica o contexto em que a reforma política tem sido promovida, quando o Congresso se vê acuado por denúncias de corrupção e é visto com descrédito por boa parte dos brasileiros. “As negociações estão sendo feitas de maneira casuística para beneficiar os partidos da ordem, que já têm as maiores bancadas no Congresso.” (BBC)