PEC que prevê demarcação de terras indígenas pelo Congresso é inconstitucional
O jurista Dalmo Dallari disse (13) que “qualquer proposta que objetive transferir para o Congresso a demarcação de terras indígenas é escancaradamente inconstitucional”. Ele deu a declaração ao se referir ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 215. A proposta, em tramitação desde 2000, transfere para Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar a demarcação de terras indígenas e quilombolas, atualmente de competência do Executivo. Dallari participou de uma audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC.
Com o plenário ocupado por índios de várias etnias, Dallari disse que a participação do Parlamento na demarcação e homologação de terras indígenas fere a Constituição. Na avaliação do jurista, que participou da Assembleia Constituinte, como constituinte popular, a proposta tem três aspectos inconstitucionais.
“Ela [a proposta] afeta a regra fundamental da separação dos Poderes, ao transferir para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo”; disse Dallari, acrescentando que a PEC prevê que as terras indígenas só se tornariam inalienáveis após a ratificação da demarcação pelo Congresso, “quando, na verdade, a Constituição estabelece, a respeito disso, que as terras indígenas são inalienáveis”. Para o jurista, o texto relativiza os direitos dos índios à terra, atrelando-o ao processo de demarcação. “O direito dos índios não depende da demarcação, a Constituição diz que eles índios já têm o direito à terra. A demarcação é apenas um ato administrativo para traçar os limites da terra”, declarou.
O terceiro aspecto citado pelo jurista diz respeito ao fato de a PEC 215 atribuir ao Congresso o poder de também ratificar as demarcações já homologadas. Com a PEC, “aquilo que já foi demarcada pode voltar atrás, pode ser retificado”, disse referindo-se à possibilidade, criada pelo projeto, do Congresso rever a homologação das terras que já foram homologadas. “Uma demarcação é um ato administrativo, é um absurdo isto que está proposto”.
O ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Carlos Frederico Marés também disse que a proposta é inconstitucional. Ele ponderou que o projeto condiciona o direito dos índios à terra a aprovação da demarcação e homologação pelo Congresso. De acordo com Marés, a Constituição consagrou aos índios o princípio do direito originário, pois são os primeiros e naturais donos da terra e que o seu direito é anterior a qualquer outro. “Os povos indígenas têm direitos às terras indígenas desde sempre”, disse.
A PEC 215 foi defendida pelo ex-deputado Almir Sá, autor da proposta e pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator da PEC. Almir Sá questionou o papel da Funai na demarcação das terras indígenas e citou o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. “A Funai demarca as terras de maneira arbitrária e não há espaço para questionamento da outra parte”, declarou.
(Agência Brasil)
