Aladilce requer prorrogação do prazo de consulta e sugestão do edital de serviços de transportes públicos
Sob imposição do Ministério Público Estadual, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes (Setin) realizará processo licitatório do novo modelo para concessão da prestação de serviços de transportes públicos na cidade. O edital provisório está disponível para consulta pública e envio de sugestões desde 11 de junho, no entanto, a Setin não disponibilizou diversos anexos a que o projeto básico faz referência. A vereadora Aladilce Souza defende um processo claro e transparente com ampla participação popular e a prorrogação do prazo de consulta, previsto para 29 de junho. “Ouvir a opinião do cidadão é uma forma de assegurar a democracia e vale como grande contribuição, já que os usuários do sistema é que são os maiores capacitados para expor as deficiências, erros e acertos do serviço”, explicou a vereadora comunista.
A Lei de Licitações estabelece que, para licitações desta natureza, a autoridade responsável deve conceder uma audiência pública com antecedência mínima de 15 dias da data prevista para a publicação do edital e divulgá-la na imprensa antes de completar dez dias úteis de sua realização. Neste caso, o dispositivo legal foi descumprido. O único meio que se tem ciência da divulgação da audiência pública é o jornal A Tarde, edições de 16/06 e 21/06, ambas publicaram convocação para a audiência no dia 27/06. Porém, no site da Setin, audiência foi retificada para 29/6, na tarde do dia 20. Diante desta situação, a vereadora Aladilce provocou o Ministério Público Estadual para que o órgão suspenda o prazo final para a consulta pública. “Esta previsto na Lei Orgânica do Município a garantia da ampla discussão e a elaboração de um Plano Diretor de Transporte.Precisamos fazer valer a lei”, pontuo a legisladora.
(Ascom)
