Ativistas questionam determinações de privacidade do Marco Civil

O quarto seminário público realizado para discutir a criação do Marco Civil da internet no Brasil foi realizado em Salvador na tarde deste sábado. As discussões do encontro ficaram especialmente concentradas em detalhes de alguns artigos do texto da regulação. A argumentação dos interessados é de que, cuidando das redações dos referidos artigos, haveria menores chances de burlar as normas brasileiras de uso da web.

O encontro reuniu ativistas digitais, os deputados federais Alessandro Molon (PT-RJ), relator da comissão especial da Câmara para o projeto, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os professores André Lemos e Wilson Gomes, da Universidade Federal da Bahia, e o representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Sérgio Amadeu, além da jornalista Renata Miele. O seminário foi realizado paralelamente ao 3º Encontro Nacional dos Blogueiros, que segue na capital baiana até domingo.

As maiores polêmicas estiveram relacionadas aos conteúdos escritos dos artigos 7 e 9, que versam respectivamente sobre o direito de navegação e proteção de dados privados do internauta brasileiro e sobre a questão da qualidade do tráfego de dados da rede. O artigo nº 7 recebeu críticas, mas de maneira unânime foi considerado pelos integrantes da mesa como necessário para que houvesse garantia de uso da web pelos brasileiros e especialmente pela proteção da privacidade do internauta.

Entre os detalhes do artigo estão a limitação do quanto os provedores de acesso e outros serviços pela internet podem ter de informação sobre o usuário. Com isto, haveria uma maneira de manter a privacidade do internauta e, caso houvesse desejo de empresas privadas de reunir o perfil do usuário em ofertas de publicidade, isto teria de ser feito mediante autorização dele. Na apresentação do artigo, o acesso à internet é considerado “essencial” para o exercício da cidadania. Para o professor André Lemos, porém, ele já se trata de um “direito fundamental”, dada a atual relação da sociedade com a rede. Por conta disto, a redação poderia ser alterada e reforçar seu significado.

Já o artigo nº 9 foi mais debatido. O parágrafo trata sobre o tráfego de dados e, segundo os presentes, a redação original do artigo pode dar margem à destruição da tentativa original de proteger o usuário. O desejo dos criadores do Marco Civil é de que os provedores sejam obrigados a conceder aos contratantes de planos a mesma quantidade de tráfego de dados para qualquer atividade, sem estabelecer hierarquias, o que produz a “neutralidade” na rede. Porém, há um detalhe poderia colocar tudo a perder.

Diz o artigo: “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação”. Segundo Sérgio Amadeu o trecho “conforme regulação” é o problema.

“Esta regulação é uma porta aberta para que a Anatel crie uma regulamentação que, no final, irá alterar tudo e destruir a possibilidade de haver a neutralidade”, argumenta. Ele alega que a agência reguladora nacional já vem tentando estabelecer uma norma reguladora para uso de internet que prevê a gestão dos serviços públicos de comunicação de uma maneira geral pelas empresas privadas. “Isso é entregar o Brasil. É uma coisa inadmissível. Ou nós explicamos no marco o que é a neutraldiade ou nós vamos quebrar a possibilidade”, opinou.

Amadeu explicou também que as pressões para esta regulação chegam via meios de comunicação como clamores populares por proteção. Porém, haveria uma consciência por parte das empresas de telefonia de que, no futuro, o tráfego de dados passaria pelos seus equipamentos, o que gera um potencial poder financeiro do qual estes empresários tentarão tirar proveito. “Por isto temos que aprovar o projeto logo, porque a tentativa de estabelecer regras antes disto é cada vez mais forte. Não podemos perder tempo”, disse Amadeu.

A questão, por outro lado, é ainda mais complicada, segundo o professor de política Wilson Gomes, porque os deputados têm a difícil missão de legislar sobre algo que está em constante mudança. “A internet muda praticamente toda de cinco em cinco anos. A internet que tínhamos no começo não se parece nem um pouco com esta de agora. Nem a do começo da década passada guarda mais estas semelhanças. Então é muito difícil você tentar regulamentar uma coisa que vai virar outra. Do ponto de vista de quem faz leis, isto deve ser um horror”, avaliou.

Mesmo assim, ele elogiou o que já foi feito do Marco Civil e pediu atenção especial em relação à liberdade de expressão, o que reúne, particularmente, o direito que o internauta tem de publicar conteúdo e não tê-lo retirado do ar. Ao mesmo tempo, o marco não deve deixar brechas para que haja a propagação de ideias como o ódio racial, de religião e outros. “Nossa preocupação não é com a pedofilia ou com quem compartilha fotos de Carolina Dieckmann. É óbvio que a internet não é o reino dos céus. Ela é o que nós somos. O que não pode é acolher o discurso de ódio, que violam os direitos de vulneráveis, como os homossexuais. Este tipo de manifestação não pode ter direitos”, afirmou.(Terra)