STF decide que não pagar ICMS é crime
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (18), considerar crime o não pagamento do Imposto
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Justiça
Contas de sete prefeituras são rejeitadas pelo TCM
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (12/12), rejeitou as contas de 2018 das prefeituras de Alcobaça, Anagé, Itapitanga,
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TSE proíbe tirar candidato ‘sub judice’ de pesquisa eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (12) proposta de resolução que proíbe a retirada, nas pesquisas eleitorais para as
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Governador e presidente do STF assinam termo para criação de Escritório Social
O governador Rui Costa assinou, nesta segunda-feira (9), o termo de cooperação técnica para implementação do Escritório Social na Bahia.
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TSE reconhece assinaturas eletrônicas para criação de partidos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (3) reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão
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STF valida envio de dados da Receita ao MP sem autorização judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) validar o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial.
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TRF4 condena Lula a 17 anos de prisão em caso do sítio
O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu hoje (27) confirmar
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Dallagnol é punido com advertência por críticas a ministros do STF
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu hoje (26), por 8 votos a 3, punir o procurador da República
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TST: estabilidade para gestante não vale para empregadas temporárias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista
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Justiça do DF condena Facebook por suspensão de conta sem explicação
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Facebook a indenizar um nutricionista pelo fato de uma de suas
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Cármen Lúcia manda TRF-4 soltar presos por condenação em 2ª instância
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou hoje (22) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Presidente do TJ e mais 5 magistrados são afastados por venda de sentenças
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, e outros cinco magistrados foram afastados do cargo por
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Toffoli revoga decisão sobre acesso a relatórios do antigo Coaf
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, revogou (18) parte de sua decisão que determinou à Unidade de
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Aras: PGR atua de forma transparente com relatórios de inteligência
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou hoje (16), por meio de nota, que “recebeu com tranquilidade” a decisão do
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STF derruba validade da prisão após a segunda instância
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6
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