Combate ao trabalho escravo
Deputado Hilton Coelho (PSOL) repudia perigosa interferência governamental no combate ao trabalho escravo e se solidariza com auditores fiscais do trabalho
O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) expressa solidariedade aos auditores fiscais do trabalho e denuncia a grave interferência política que ameaça enfraquecer as ações fiscais no combate ao trabalho escravo no Brasil. “Em um momento crítico, a avocação ministerial do processo administrativo envolvendo a empresa JBS Aves Ltda. coloca em risco a autonomia técnica da fiscalização do trabalho, permitindo que interesses econômicos e políticos se sobreponham à aplicação imparcial da lei. A decisão, tomada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, se baseou explicitamente em critérios econômicos, considerando o porte e a relevância econômica da empresa envolvida. A medida contraria princípios constitucionais e internacionais, enfraquece o combate ao trabalho escravo e coloca os direitos dos trabalhadores em risco”, critica com veemência o parlamentar.
Para Hilton Coelho, “a avocação ministerial que interfere diretamente no processo fiscal de inspeção do trabalho não é apenas uma afronta à legalidade, mas também uma violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. É inadmissível que, no Brasil, o poder econômico de grandes empresas se sobreponha à autonomia técnica da fiscalização e à aplicação das leis de combate ao trabalho escravo”.
O deputado criticou a tentativa de interferência política, destacando que, além de contrariar as normativas nacionais, a decisão desrespeita tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante a independência dos auditores fiscais e veda qualquer influência externa nas suas ações. “A interferência no trabalho dos auditores fiscais coloca em risco a integridade do sistema brasileiro de combate ao trabalho escravo e enfraquece a política pública que deveria ser imune a pressões políticas e econômicas”, completou Hilton Coelho.
A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), em sua manifestação pública, repudia a utilização de critérios econômicos para interferir em processos técnicos da inspeção do trabalho, alertando para o grave precedente que pode ser estabelecido, colocando em risco a eficácia das ações fiscais no combate ao trabalho escravo.
Hilton Coelho detalha que apresentará na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) ações em defesa do livre trabalho dos auditores fiscais. “Conclamamos as autoridades competentes a revogarem a avocação ministerial do processo administrativo envolvendo a JBS Aves Ltda. e reafirmamos a importância da autonomia da fiscalização do trabalho como pilar fundamental na luta pela erradicação do trabalho escravo no Brasil”.
Ascom do Mandato
