Eleições 2024: eleitoras e eleitores não podem ser presos ou detidos desde terça-feira (01/10)
Desde terça-feira (01/10), eleitoras e eleitores não podem ser presos. De acordo com o Artigo 236 do Código Eleitoral, nenhuma autoridade poderá prender ou deter qualquer eleitor, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição. O 1º turno das Eleições Municipais 2024 será realizado em 06 de outubro.
As exceções são para casos de prisão em flagrante delito, por sentença criminal condenatória referente a crimes inafiançáveis, ou por desrespeito a salvo-conduto – decisão judicial que protege o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar. Nesses casos, a pessoa será imediatamente apresentada a um juiz, que avaliará a legalidade da prisão.
Mesárias e mesários
O Código Eleitoral também proíbe a prisão ou detenção dos membros das mesas receptoras de votos e fiscais de partido durante o exercício de suas funções, exceto em casos de flagrante delito.
TRE-BA
