Covid-19: Nota técnica orienta atuação contra uso de atestados falsos de comorbidade na vacinação
O Grupo de Trabalho para acompanhamento das ações de enfrentamento do coronavírus (GT Coronavírus) do Ministério Público estadual encaminhou hoje, dia 13, Nota Técnica de orientação à atuação dos promotores de Justiça quanto aos casos de falsa comprovação de comorbidade ou de condição clínica especial que configuram fura-fila da vacinação contra a Covid-19. A Nota, que não tem caráter vinculativo, é assinada pelos coordenadores do GT, promotores de Justiça André Lavigne, Frank Ferrari, Patrícia Medrado, Rita Tourinho e Rogério Queiroz.
O GT orienta que, quando recebidas denúncias de fura-fila por falsa comprovação, os promotores de Justiça solicitem a lista de pessoas com comorbidade ou condições clínicas especiais vacinadas no município para realização de auditoria por amostragem. A Nota orienta ainda que os promotores avaliem a adoção de providências criminais e para combate a improbidade administrativa em caso de envolvimento de agentes públicos. Foi orientado também o alerta aos gestores sobre a importância de armazenar o documento de comprovação da comorbidade ou condição clínica especial utilizado para a vacinação, que deverá ser disponibilizado aos órgãos de controle e fiscalização quando solicitado para verificação da sua autenticidade.
Cecom/MP
