TCE extingue medida cautelar sobre o VLT
Durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decretou, por unanimidade, a extinção de uma medida cautelar que suspendia os efeitos da concorrência aberta para viabilizar a construção do Veículo Leve de Transporte (VLT).
Mesmo não tendo efeito prático – já que à época o Governo da Bahia entrou com um mandado de segurança que garantiu, por liminar, o andamento do processo e a consequente assinatura do contrato de parceria público-privada – a medida reforça a segurança jurídica da ação.
Para o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, a decisão do TCE evidencia seu compromisso com as políticas públicas que visem o desenvolvimento do Estado da Bahia e o benefício da população de menor poder aquisitivo, que, neste caso, disporá de um sistema moderno, com maior segurança e conforto.
“Embora a referida decisão aparentemente não altere a situação atual da concessão, ela inegavelmente empresta maior grau de segurança jurídica ao contrato, resolvendo uma questão procedimental importante, sem embargo da garantia do pleno exercício das medidas auditoriais. Louvo, portanto, a participação nesta votação, indistintamente, de todos os senhores Conselheiros”, conclui Paulo Moreno.
Secom / GOVBA
