Municípios de Ibicuí, Iguaí e Nova Canaã devem divulgar gastos para enfrentamento da pandemia
O Ministério Público estadual recomendou aos Municípios de Ibicuí, Iguaí e Nova Canaã que dêem ampla publicidade e transparência aos gastos públicos e medidas administrativas de assistência à saúde no enfrentamento da pandemia do coronavírus. “As recentes flexibilizações legislativas em torno dos processos de aquisição e contratações para enfrentamento da pandemia exigem a adoção de redobradas cautelas com a gestão do patrimônio público, de modo a propiciar a ampla fiscalização social e pelos órgãos do sistema de controle formal”, destacou a promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo, autora da recomendação.
No documento, o MP orientou que as administrações municipais divulguem e atualizem constantemente o Plano Municipal de Contingências, disponibilizando ao Poder Público e à sociedade diversas informações sanitárias, tais como, número de leitos disponíveis de enfermaria e de UTI disponíveis nos Municípios, ativos, em implantação ou interditados; número de casos de Covid-19 confirmados e suspeitos; quantitativo de testes realizados com os respectivos resultados; quantidade de amostras aguardando processamento; e o número de óbitos. Além disso, devem divulgar também, em prazo não superior a 15 dias úteis, informações atualizadas acerca dos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19 e informações sobre contratações e aquisições em períodos de emergência em formatos de dados abertos, garantindo sua acessibilidade para diferentes tipos de público.
O MP recomendou ainda que os Municípios publiquem informações acerca de contratações e aquisições públicas realizadas com base na Lei 13.979/2020, em site oficial específico e exclusivo, explicitando-se, dentre outros, o nome do contratado, o número da sua inscrição da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Cecom/MP
