Novo Código de Vigilância em Saúde desburocratiza licenciamento
O Projeto de Lei nº 319/2019, de autoria da Prefeitura de Salvador, que institui o Código Municipal de Vigilância em Saúde, terá como relator na Câmara o vereador Odiosvaldo Vigas (PDT). Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito ACM Neto ressalta que “o novo código foi construído através de um processo participativo, conforme a Comissão de Trabalho que contou com apoio da Representação da Procuradoria Geral do Município (RPGM) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz)”.
Vigas acrescenta ainda que “atenta à importância de um processo transparente e democrático, a Secretaria da Saúde disponibilizou o documento que contempla a proposta de revisão da legislação para consulta pública aberta, garantindo-se a qualidade técnica e legitimidade da proposta”.
Odiosvaldo, que é médico, frisa que o projeto de lei atualiza normas e regras sanitárias, além de agilizar e desburocratizar processos de licenciamento, dentre outros benefícios. “Vamos analisar o assunto com tranquilidade, atenção e o compromisso de contribuir com a proposta. Para isso, ouviremos as entidades representativas da área de saúde, universidades e setores da sociedade civil”, observa o vereador.
Desburocratização
Dentre as medidas propostas, o novo Código de Vigilância em Saúde atualiza a legislação atual e desburocratiza licenciamento. Estabelecimentos considerados de baixo risco poderão solicitar o Alvará Online via internet, sem a necessidade de uma fiscalização prévia. Por outro lado, a Secretaria Municipal da Saúde também disponibilizará eletronicamente a relação de atividades comerciais que não precisarão mais de Alvará de Saúde para executarem seus serviços.
O código, de modo geral, traz nova regulamentação para a saúde do trabalhador, vigilância em saúde, vigilâncias em saúde ambiental e sanitária. A expectativa é que a atualização do código municipal, além de reduzir os riscos à saúde, contribua ao aquecimento da economia local com a simplificação das atividades econômicas e geração de emprego e renda.
Nesse caso, os setores de comércio e serviços serão os mais beneficiados, pois o código vai agilizar a abertura de novos negócios e fomentar o comércio, permitindo assim que a vigilância sanitária concentre esforços nos empreendimentos de maior risco, com garantia de melhor fiscalização e mais proteção para a população.
