Anatel decide antecipar debate sobre reversibilidade de bens

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revogou parte do entendimento sobre a impossibilidade de venda de imóveis de empresas telefônicas concessionárias da telefonia fixa, os chamados bens reversíveis. Em decisão nesta quarta-feira (17), o conselho negou recurso da Telefonica para venda de um imóvel, em São Paulo, por entender que o prédio deve retornar à União ao final do contrato de concessão, em 2025.

Porém, voto dado pelo relator do caso, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, e seguido por outros conselheiros, abre a possibilidade de, futuramente, as empresas venderem os prédios administrativos.

A Anatel já havia negado o pedido da Telefonica, em 2012. Na ocasião, o conselho diretor da agência reguladora estabeleceu diretrizes para os casos posteriores envolvendo bens reversíveis, como o reconhecimento automático de bens imóveis administrativos como bens reversíveis. Antes, a Anatel limitava o entendimento sobre a reversibilidade a redes e equipamentos essenciais para a prestação do serviço.

A empresa recorreu com o argumento de que o imóvel, por ser administrativo, não tinha relação com a prestação do serviço, por não guardar bem essencial à prestação do serviço de telefonia fixa, conforme determina a Lei Geral de Telecomunicações.

Em janeiro do ano passado, a Anatel adiou a decisão sobre o prédio, localizado na Rua Martiniano de Carvalho. O entendimento firmado à época é de que a decisão teria impacto no tratamento que a agência dará ao tema, uma vez que tramita no Senado um projeto de Lei para transformar as concessões de telefonia fixa em autorizações.

Atualmente, as concessões de telefonia fixas impõem obrigações para as empresas, como a universalização dos serviços e a instalação de orelhões. Pela proposta, a Anatel poderá autorizar a adaptação, mediante solicitação da concessionária. Com a mudança, as empresas não terão mais essas obrigações, mas deverão assumir compromissos de investimentos.

Com a decisão desta quarta-feira, tais imóveis deixam de ser considerados automaticamente bens reversíveis. Na reunião, a Anatel decidiu ainda antecipar o debate sobre regulamentação para o primeiro semestre deste ano, quando vai propor alterações no Regulamento de Bens Reversíveis. A agência reguladora pretende ter as novas regras aprovadas até o fim do ano. “Este é um tema de grande sensibilidade e exige o pertinente debate público com a participação de todos os atores envolvidos Precisamos encontrar a segurança jurídica para o instituto de reversibilidade”, disse Quadros.

Bens reversíveis

Bens reversíveis são aqueles ligados à prestação do serviço e que devem ser revertidos ao poder público ao término da concessão, independentemente de terem sido transferidos ao concessionário ou sido por este incorporados durante a execução do contrato.

A polêmica envolvendo a questão gira em torno do valor dos bens reversíveis, pois, após a devolução ao poder público, somente serão indenizados, na forma do contrato, os bens que ainda não tiverem sido amortizados.

Relatório divulgado pela Anatel em 2012 revelou que o valor total desses bens passa de R$ 100 bilhões. “De acordo com o relatório, o valor de aquisição dos bens de todas as prestadoras anteriores a julho de 1998 somaR$ 25,9 bilhões. De 1998 até 2005, prazo de validade do primeiro contrato, o valor chega a R$ 30,9 bilhões e, até 2011, sobe para R$ 51,4 bilhões.” Ao todo, são R$ 108,3 bilhões.

Na ocasião, o Tribunal de Contas da União determinou que a agência apresentasse a lista atualizada dos bens por temer a possibilidade de parte deles ser vendida pelas concessionárias sem autorização prévia. Para o órgão, a conservação dos bens visa garantir a continuidade do serviço público após o término da concessão.

Em 2013, após fiscalização, o órgão avaliou em R$ 105 bilhões o valor dos bens. “A regulamentação de controle elaborada pela Anatel não assegura a conformidade e a atualidade das informações sobre esses bens. O processo de apuração de irregularidades e de eventual aplicação de penalidades é ineficaz.”

Em 2016, o governo defendeu o fim da reversibilidade em troca de mais investimentos para o setor. Em nota técnica publicada em maio, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estimou os bens em R$ 17, 7 bilhões.