Aprovada concessão de benefícios para pagamento de IPTU
Por 32 votos a 9, os vereadores de Salvador aprovaram, na sessão extraordinária desta terça-feira (19), à tarde, o Projeto de Lei nº 634/17, do Executivo, que concede benefícios para o pagamento do IPTU /TRSD. O texto acrescenta dispositivo ao Código Tributário e de Rendas do Município, propondo a criação do Fator de Correção da Dimensão do Terreno (FDT) para promover ajustes na base de cálculo do imposto referente a terrenos de maiores dimensões ao valor de mercado atual. Além disso, limita o aumento do imposto para áreas de terreno superior a 2.000m² e permite o pagamento do IPTU/TRSD mediante parcelamento incentivado.
De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, o parcelamento incentivado é destinado a promover a regularização de créditos do Município, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2017. Estabelece ainda descontos na multa de mora e de infração, total ou parcial, e dos juros de mora e prazo para pagamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
A bancada da oposição votou contra o projeto com o argumento de que foi enviado à Câmara na última sexta-feira (15), sem tempo para discussão em audiência pública e sem a presença de representante do Município para expor as razões e tirar dúvidas dos vereadores. “Faltou transparência, isso aqui é um cheque em branco ao Executivo”, afirmou o líder José Trindade (PSL).
As vereadoras Aladilce Souza e Marta Rodrigues e os vereadores Edvaldo Brito (PSD), Hilton Coelho (PSOL) e Sílvio Humberto (PSB) também questionaram a complexidade da matéria, sobretudo a previsão de uso de Transcons (certificados de autorização de transferência do direito de construir) para pagamento de dívidas, lembrando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente ao IPTU anterior (2014) ainda está tramitando no TJ-BA. “Quem é que tem Transcons nessa cidade? Só os grandes proprietários. Esse projeto tem nome, sobrenome e CNPJ”, ironizou Sílvio Humberto.
