Fechamento de comarcas do interior é tema de sessão especial

Com objetivo de discutir o fechamento de comarcas no interior do Estado, a Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Angelo Coronel (PSD), realizou na manhã de ontem sessão especial proposta pelo deputado Luciano Simões Filho (PMDB). Ele justificou a necessidade do debate, após ser confirmado o fechamento de dezenas delas, medida que foi balizada em estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indicou problemas no orçamento do Tribunal de Justiça. “Não restaria outra alternativa, a não ser o fechamento de comarcas no interior da Bahia. Então decidimos realizar esta sessão especial para discutir o assunto”.
O peemedebista destacou em seu discurso as imensas dificuldades que seriam impostas às pessoas que habitam a zona rural. As sedes destes municípios teriam que arcar com os custos para deslocamento por longas distâncias à procura de serviços disponíveis nas comarcas. “O ideal é que se cumpra a Constituição Estadual e que se tenha uma comarca em cada município”, disse o peemedebista.
O juiz Paulo Chenaud, representante da desembargadora Maria do Socorro, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, disse que “não é desejo do TJ o fechamento de comarcas. Gostaríamos que todos os municípios tivessem uma delas. Estamos diante de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, que prevê que a cada três anos se faça um estudo sobre as mesmas, para agregação, desativação ou reativação, depois de observar uma série de requisitos”. Um corpo técnico realiza esse estudo para depois levá-lo ao Tribunal Pleno, que decidirá sobre a situação dos meses seguintes. O deputado Marcelo Nilo (PSL) fez uma análise do quadro atual e considerou a situação “extremamente prejudicial” aos municípios atingidos e pediu ao Tribunal que adie esta decisão, pelo menos at& eacute; o próximo ano.

ACORDO

O acordo firmado entre os presidentes da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Angelo Coronel (PSD), e da Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Bahia), Luiz Viana Queiroz, este ano, contra o fechamento de comarcas e também pela melhora do acesso à Justiça, continua trazendo uma expectativa muito grande para superação desse problema.
A queda do número de comarcas do interior, que era previsto no planejamento do Tribunal de Justiça da Bahia, ainda é muito significativo. A OAB destaca sua preocupação através da vice-presidente Ana Patrícia Dantas, que lembra a obrigação constitucional do Estado de oferecer justiça a todos os cidadãos. Ela defende também o envolvimento do Executivo nesse acordo.
O temor é o aumento na lentidão dos processos. Hoje já é insustentável a situação, com processos que duram anos sem uma decisão, por falta de juízes e pela legislação processual, que dificulta em vez de ajudar. A imprensa divulga constantemente que pilhas de processos se formam e quem mais sofre é a população de baixa renda, que não tem acesso pleno à Justiça. Por isso, o sistema judiciário baiano é um dos mais cobrados pelo Conselho Nacional de Justiça.

DEMANDA

A Bahia tem hoje pouco mais de 250 comarcas para atender a 417 municípios. No sistema de hierarquia das comarcas – iniciais, intermediárias e finais – as finais são instaladas na capital e municípios como Lauro de Freitas, Ilhéus, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Guanambi, Camaçari, Feira de Santana, Itabuna e Jequié. O encontro contou com a presença de deputados, prefeitos, vereadores e lideranças comunitárias, além de representantes dos órgãos estaduais do Judiciário, sindicatos, associações e a da própria Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Bahia, entre outros.
A sessão foi comandada pelo presidente Angelo Coronel e a Mesa foi composta pelo deputados Marcelo Nilo (PSL), Adolfo Viana (PSDB) e pelo próprio proponente Luciano Simões Filho. Também fizeram parte o representante do Tribunal de Justiça da Bahia, Paulo Chenaud; a vice presidente da OAB, Ana Patrícia Dantas; o conselheiro Federal da Ordem, Fabrício de Castro; Soraia Ramos, representante da Defensoria Pública; Carlito Portela, prefeito da cidade de Oliveira dos Brejinhos; Luis Cláudio Santos, do Sinpojub, além do ex-deputado Genebaldo Correia e Mário Lima, representante da Associação dos Procuradores da Bahia. Também participaram da sessão os deputados Pedro Tavares (PMDB) e Augusto Castro (PSDB). (ASCOM)