Projeto de desafetação de bens públicos é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei nº 223/ 2017, de autoria do Executivo de Salvador. A proposição prevê a desafetação e alienação de 32 bens públicos na capital baiana. Agora a proposta segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e depois será encaminhada para a Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. “O projeto cumpre todo o trâmite legislativo e vem sendo discutido com total transparência”, afirmou o presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM).
Tema de diversas reuniões e debates na Câmara, a proposta volta a ser discutida em nova audiência pública, desta vez promovida pelo vereador Luiz Carlos (PRB), na próxima segunda-feira (15), às 10 horas, no auditório do Anexo Bahia Center. A matéria ainda será discutida em plenário na Super Terça do próximo dia 23. A Ouvidoria também está envolvida nas discussões e realizará, no próximo dia 25, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 223/ 2017.

Justificativa

Na sua justificativa do Projeto de Lei nº 223/17, o Executivo Municipal argumenta que a desafetação e alienação dos 32 bens públicos é necessária para “aumentar a arrecadação do município e evitar a perda do patrimônio por ocupação indevida”.
A desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o Estado torna um bem público apropriável. Já a alienação de um bem público permite ao ente público realizar a sua transferência.
Sendo assim, caso a referida matéria seja aprovada pela Câmara Municipal de Salvador, a Prefeitura poderá vender estes bens púbicos.