“Utilização do Reda é nociva ao trabalhador”, critica Suíca
Na estreia da Super Terça da Câmara Municipal de Salvador, iniciativa que permitirá a ampliação do debate sobre matérias polêmicas em tramitação, foi discutido na sessão ordinária desta terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar nº 02/16, que dispõe sobre o regime de pessoal na administração do Município. Entre outras coisas, o projeto prevê a contratação de servidores temporários pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O vereador Luiz Carlos Suíca (PT) contestou o projeto do Executivo.
Para Suíca, o Reda surgiu para “suprir necessidades temporárias, excepcionais e emergenciais” de interesse público, por tempo indeterminado e sob regime de direito administrativo.
“O prefeito vive alardeando que a prefeitura tem condições de andar com as próprias pernas, tem recursos próprios para honrar seus compromissos”, reagiu Suíca, classificando o Reda como um regime “perverso para os trabalhadores, assim como a terceirização”, ironizou Suíca.
O petista fez questão de deixar claro que a adoção do regime pelo governo estadual também foi contra a vontade dos sindicatos dos trabalhadores e do Ministério Público da Bahia.
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Urbana da Bahia (Sindilimp-BA) argumenta também que o poder público tem usado a prerrogativa legal para fugir das responsabilidades trabalhistas. “Ao fim do contrato, o empregado do Reda não tem direito às parcelas rescisórias, muito menos recolhimento de FGTS e Seguro-Desemprego, além das vantagens da categoria previstas em Convenção Coletiva de Trabalho. A atual utilização do Reda é extremamente nociva ao principal patrimônio do trabalhador”, criticou Suíca.
(Ascom)
