“É uma vitória da sociedade brasileira”, diz Molon sobre aprovação do Marco Civil
Após intensas negociações e vários adiamentos, a Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica na última terça-feira (25/3) o Marco Civil da internet, projeto que estabelece princípios e garantias para o uso da rede. Agora, a pauta segue para o Senado e, caso seja aprovada, irá para a sanção presidencial.
Em entrevista à IMPRENSA, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), diz que a aprovação do Marco Civil foi elaborado com intensa participação social, trabalho que resultou em uma grande conquista para a regulamentação da rede. “É uma vitória da sociedade brasileira”, destaca.
“Segundo vários analistas, o Marco Civil é o projeto mais colaborativo já apreciado no Congresso Nacional. Além disso, representa uma vitória da internet livre, neutra, aberta, segura e democrática, que vai contribuir de forma decisiva para que a voz do Brasil seja cada vez mais ouvida no cenário internacional no que diz respeito à regulação da internet”, afirma.
O deputado espera que o resultado da votação no Senado saia em breve para que a presidente Dilma Rousseff possa sancionar o projeto antes do final de abril, quando ocorre a NETmundial, encontro Multissetorial Global que debaterá o Futuro da Governança da Internet. A conferência é organizada em uma parceria entre o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a /1Net, fórum que reúne entidades internacionais dos vários setores envolvidos com a governança da rede.
O impasse da neutralidade
Um ponto-chave do Marco Civil é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação. Ou seja, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipo de dado ao transmiti-lo aos clientes, bloqueando a possibilidade de censura. O tema gerou discórdia por parte da segunda bancada da Casa – PMDB.
“O impasse ocorreu porque, embora seja uma proposta muito boa para os internautas, a garantia da neutralidade limita os lucros dos provedores de conexão. Por isso, eles resistiram à aprovação da neutralidade e essa resistência se fez sentir inclusive dentro da Câmara”, explicou o deputado.
Na redação final, ficou determinado que, para regulamentar o tema, a Presidência deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). A versão anterior dizia que isso poderia ser feito apenas com um decreto presidencial, sem consultas extras. “Eu considerei essa sugestão boa, por isso a acolhi, já que ela torna mais democrática e transparente o debate sobre neutralidade”, disse Molon.
Alterações no projeto
Para o relator, as mudanças que o texto sofreu durante os debates na Câmara, procurando acomodar interesses das empresas de mídia e os direitos dos cidadãos, ocorreram de forma democrática. Uma das medidas foi excluir o item que previa a instalação de data centers no Brasil para armazenamento de dados, implementado no texto após o escândalo da espionagem da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA). O tema, segundo Molon, será debatido em outra ocasião.
O deputado esclarece que o governo nunca tratou a questão como uma medida contra a espionagem. O fato de os dados estarem armazenados no Brasil não impediria a vigilância, porque não há como proibir que eles sejam replicados para fora do País. O objetivo da regra, pontua o relator, era deixar claro que, a lei brasileira se aplica para a proteção dos dados de brasileiros.
“Eu espero uma internet muito melhor para os usuários brasileiros, em que a privacidade deles seja mais respeitada e que sua liberdade de expressão esteja garantida e que não seja afetada por nenhum provedor de conexão”, conclui.
Entenda o Marco Civil
A iniciativa foi criada a partir de um texto elaborado em 2009 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O documento passou por consultas públicas entre outubro de 2009 e maio de 2010 e percorreu por sete audiências públicas em quatro das cinco regiões do Brasil. A medida deu origem ao projeto 2126/11, conhecido como Marco Civil da Internet.
O projeto define princípios e garantias do uso da rede no Brasil, impede o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede, assegurando a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.
Direitos dos usuários
Inviolabilidade e sigilo das comunicações – apenas ordens judiciais para fins de investigação criminal investigativos podem alterar a medida; não suspensão da conexão, exceto em casos de não pagamento; manutenção da qualidade contratada da rede; informações claras nos contratos de operadoras de internet e não fornecimento sobre registros.
Deveres do provedor
Os provedores são obrigados a manter os registros de conexão sob sigilo em ambiente seguro por um ano. Esses dados só podem ser disponibilizados por ordem judicial. A guarda de registros deve ser feita de forma anônima. Os provedores poderão guardar o IP e não informações sobre o usuário.
Agora, sites e redes sociais não podem armazenar informações pessoais do usuário após ele excluir um perfil. A eliminação dos dados, no entanto, não é exigida se o usuário não fizer a solicitação para a retirada.
Sobre o governo
Os governos devem priorizar tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; divulgar publicamente dados; desenvolver capacitação para o uso da internet; e determinar mecanismos de governança transparente.
(Portalimprensa)
