Municípios e Câmara na mira do TCM

Estão em trânsito pelos correios solicitações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que as Prefeituras e Câmaras dos 417 municípios baianos informem como está o processo de adoção da transparência em suas administrações. De acordo com o documento, assinado pelo presidente Paulo Maracajá, as instituições têm dez dias – a contar da data do recebimento do ofício – para informar a situação da implantação da transparência nos municípios, conforme preconiza o Decreto nº 7.185/2010 e também dois artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o TCM, é preciso tornar públicas as informações acerca do endereço eletrônico disponibilizado pela Prefeitura ou pela Câmara que permite a transparência, controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos pela população em geral. A intenção da lei é permitir a transparência, controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos pela população em geral. Das três maiores cidades da Bahia, Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista, apenas a Princesa do Sertão já dispõe de site na internet para o acompanhamento das receitas e despesas.

O portal da transparência feirense é facilmente identificado na página oficial da prefeitura e permite ao cidadão averiguar as receitas, subdivididas entre orçamentárias e não orçamentárias, e as despesas, separadas por empenho, liquidação e pagamento – todas com possibilidade de filtro por período.

Apesar de certa facilidade para encontrar as informações de Feira de Santana desde janeiro deste ano, não foi possível verificar detalhes sobre folha de pessoal e cargos e salários, como acontece com a Câmara de Vereadores de Salvador, que adota a política de transparência há mais tempo. Tem ainda a de Vitória da Conquista, sem muitos detalhes.

Pelo portal transparência do Legislativo soteropolitano, a população pode acompanhar a freqüência dos vereadores, os contratos celebrados, a prestação de contas, as licitações e detalhes da área de recursos humanos, contendo inclusive os nomes e as perspectivas de vencimentos dos servidores públicos. O modelo adotado pela Câmara, inclusive, deve inspirar a prefeitura da capital baiana, que no último mês de agosto sancionou uma lei para fomentar a cultura da transparência e o controle social na administração pública, com prazo de 180 dias para regulamentação.

Ainda que não haja uma sanção prevista dentro do âmbito do TCM, a não disponibilidade dos dados por meio da Lei de Acesso à Informação poderá causar problemas para os municípios baianos. De acordo com a assessoria do órgão, não é prevista a aplicação de multa ou encaminhamento ao Ministério Público, porém o descumprimento da determinação acarreta na suspensão da emissão de um certificado pelo tribunal, o que impede a celebração de convênios com a União e também com o governo estadual.

Opinião Bahia