Direito à privacidade não está acima da liberdade de expressão
Há cerca de dez dias, reunidas num grupo batizado de Procure Saber, celebridades como Chico Buarque, Caetano Veloso, Roberto Carlos e Djavan iniciaram uma campanha para manter no direito brasileiro dois dispositivos do Código Civil que têm sido usados para submeter biografias e livros de história à censura prévia e impedi-los de circular. Tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade que procura invalidar os dois artigos.
Antes de abrir a boca, os famosos do ‘Procure Saber’ não se esforçaram para organizar suas ideias. É possível, com alguma generosidade, fazer isso por eles. Foram três os argumentos invocados em defesa da causa. Primeiro, foi dito que a privacidade, tanto quanto a liberdade de expressão, é um direito fundamental inscrito na Constituição – e que no caso das biografias, nas quais esses dois direitos eventualmente se chocam, o primeiro deve prevalecer sobre o segundo. Foi dito ainda que uma pessoa pública deveria poder conferir se as informações divulgadas a seu respeito são corretas. Finalmente, alegou-se que, se escritores e editoras ganham dinheiro com uma biografia, o personagem retratado deveria poder partilhar desses lucros – um raciocínio que aplica a lógica dos direitos autorais a uma história de vida.
(Veja)
