Sucom entra com recurso para impedir cobrança de estacionamento em shoppings

A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) entrou com um recurso na Poder Judiciário contra a decisão judicial que permite que os shoppings de Salvador vinculados à Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) passem a cobrar de taxa para a utilização dos seus estacionamentos. De acordo com a Sucom, foi enviado para a Justiça um documento intitulado embargo de declaração no dia 18 de janeiro, no qual tenta impedir a concretização da decisão tomada pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Benedito da Conceição dos Anjos. 

A determinação atende a um mandado de segurança interposto pela regional baiana da Abrasce. A Sucom tem um prazo de 30 dias desde a data da decisão para implantar as regras de cobrança da taxa.

Caso não cumpra a decisão judicial, o órgão poderá pagar uma multa diária sob pena de crime de desobediência. Com o pedido de recurso feito pela Sucom, a 7ª Vara da Fazenda Pública deve analisar o pedido e se manifestar com uma nova decisão sobre o caso.

(Ibahia)