Vereador Geraldo Júnior alerta população para função do TCM
Nos últimos dias pudemos notar rumores acerca do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Município que rejeita as contas do prefeito de Salvador, João Henrique. De acordo com o vereador Geraldo Júnior (PTN), é necessário que a sociedade esteja esclarecida quanto aos papéis do TCM. Antes, porém, um esclarecimento de ordem maior diz respeito à própria instituição.
“Inicialmente, é preciso entender que o Tribunal de Contas não está inserido na definição de Órgão Colegiado com competência para determinar a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos. A intitulação de “Tribunal” já carrega consigo um grande equívoco, vez que os tribunais de Contas dos Municípios são apenas órgãos de auxílio à administração pública vinculados ao Legislativo, ou seja, não pertencem a estrutura do Poder Judiciário”, esclarece o edil.
Ainda segundo ele, o TCM não tem a competência para julgar as contas, mesmo porque seus membros não são juízes e sim conselheiros com a função única de emitir pareceres. “Entende-se por parecer, uma consulta, uma opinião acerca de um determinado tema”, explica Geraldo Júnior. Quanto a composição do tribunal, o vereador lembra que “não podemos nos esquecer, embora constado o alto nível dos conselheiros na nossa capital, que esse está imbuído de uma carga valorativa política significativa”.
Em verdade, compete ao Legislativo Municipal exercer a fiscalização do município, bem como votar a favor ou contra as contas do chefe do executivo, é o que diz o art. 31 da nossa Constituição Federal. Esta atribuição, não está vinculada a qualquer parecer. “Realizaremos este ofício de acordo com nossas convicções e estudos à minúcia dos documentos relativos ao caso”, afirma Geraldo Júnior.
Neste entendimento, causa estranheza ao vereador notícia veiculada hoje em um site político com o título: Conselheiros do TCM estudam lançar ofensiva por reprovação de contas de João Henrique. “Não deve prosperar, em virtude das razões já sinalizadas”, acreditando ele que nenhum consultor jurídico que entenda da legalidade e da função daquela corte emitiria qualquer parecer neste sentido.(Ascom Vereador Geraldo Júnior)
