Hamilton Assis apresenta projeto para garantir transparência sobre multas de trânsito
O vereador Hamilton Assis (PSOL) apresentou na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 259/2026, que obriga a Prefeitura a publicar, mensalmente, os dados referentes à arrecadação e à destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas na cidade.
O PL determina que sejam divulgadas informações sobre a destinação dos recursos arrecadados, incluindo investimentos em sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego, campanhas educativas, além do custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito e outros investimentos na área.
Além da solicitação, a matéria prevê que a Prefeitura disponibilize em seu sítio eletrônico oficial demonstrativos com o número total de multas aplicadas no município, discriminando aquelas registradas por radares e outros equipamentos de fiscalização e as aplicadas por agentes de trânsito, inclusive por anotação ou aplicativo.
Para o vereador Hamilton Assis, embora a Prefeitura disponibilize algumas informações, não há total transparência para a população sobre recebimento e uso desse recurso. O vereador afirma que o dinheiro arrecadado pelo poder público deve estar submetido ao controle da sociedade. A justificativa do projeto aponta que a medida tem como finalidade fortalecer os princípios da publicidade, da transparência e do controle social da Administração Pública, garantindo à população acesso periódico às informações sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos.
“A população tem o direito de saber quanto o poder público arrecada e, principalmente, onde esse dinheiro está sendo aplicado. Defender o serviço público também é defender transparência, responsabilidade e controle social sobre cada recurso que pertence à população”, afirma Hamilton.
Transparência
A proposta está alinhada ao princípio constitucional da publicidade e ao direito de acesso à informação. O projeto também cita a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, que estabelece a divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse coletivo.
A iniciativa integra a atuação do Professor Hamilton Assis, que é integrante da Bancada pelo Trabalho Digno e dirigente da Intersindical, em defesa de um serviço público transparente, responsável e comprometido com o interesse da população, além de sua trajetória política em defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores e do uso correto dos recursos públicos.
Na avaliação do vereador, a transparência não deve ser tratada como uma formalidade burocrática, mas como uma ferramenta para fortalecer a democracia e permitir que a população acompanhe e fiscalize as decisões do poder público.
A proposta prevê que os dados sejam publicados mensalmente, permitindo acompanhar de forma contínua a arrecadação das multas e a aplicação dos recursos em políticas relacionadas ao trânsito. “Nosso mandato está ao lado de quem trabalha e de quem depende do serviço público. Por isso, precisamos combater qualquer falta de transparência na utilização do dinheiro público. O trabalhador e a trabalhadora que pagam impostos têm o direito de saber como os recursos estão sendo administrados”, afirma Hamilton.
O vereador defende que a administração pública seja permanentemente fiscalizada pela sociedade e que informações de interesse público estejam disponíveis de maneira clara e acessível. O Projeto de Lei nº 259/2026, apresentado por Professor Hamilton Assis agora segue para apreciação na Câmara Municipal de Salvador.
CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
(Foto: Visão Cidade)
