CCJ aprova projeto que proíbe farmácias de exigirem CPF de consumidores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia, em reunião ordinária realizada na Sala Deputado Jadiel Matos, aprovou quatro projetos de lei de interesse da população, além de uma audiência pública sobre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Uma das mais relevantes proposições aprovadas pelos parlamentares foi o PL 24.169/2021, de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PV), que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra sem informar, de forma adequada e clara, a concessão de descontos.

“É muito importante a aprovação deste projeto, porque nenhum estabelecimento comercial, nenhuma farmácia pode exigir, para vender um produto, que o cliente forneça o CPF”, afirmou o presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida. Ele destacou ainda que “há denúncias comprovadas de que o uso dessas informações é para rastrear os hábitos de consumo do cliente e depois enviar mensagens, oferecendo produtos, invadindo a sua privacidade”. Segundo o parlamentar, “isso é ilegal, é irregular e eu acho que é bem-vinda essa sugestão do deputado Antônio Henrique”.

Já o deputado Eduardo Salles (PV) conseguiu aprovar o projeto de lei 26.140/2025, que estabelece uma legislação com obrigações, direitos e deveres para a construção de novos prédios, atendendo à necessidade contemporânea de pontos de abastecimento de carros elétricos na Bahia. A proposição dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais.

“Hoje já é uma realidade, em todo o país, o uso da tecnologia dos carros elétricos. Temos uma produção muito grande de carros, uma comercialização alta e vários conflitos têm surgido nas garagens dos edifícios que não foram planejados para esse tipo de uso. Precisamos regulamentar esta situação”, lembrou Robinson.

HOMENAGEM EM TEATRO

Robinson Almeida também viu uma de suas proposições ser aprovada pela CCJ. “O projeto de lei 26.068/2025, de nossa autoria, denomina ‘Teatro Carlos Pitta’ o teatro integrante do Complexo do Centro de Convenções de Feira de Santana. É uma justa homenagem ao artista, que nos deixou no ano passado, merecendo esse reconhecimento na cultura popular, imortalizando o seu nome nesse belo espaço, na cidade onde o músico nasceu”, declarou.

A CCJ também analisou e aprovou o projeto de lei 25.352/2024, de autoria da deputada Maria del Carmen, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusulas nos editais e contratos de prestação de serviços de fornecimento de mão de obra terceirizada nas áreas de segurança patrimonial e portaria firmados por poderes públicos, autarquias e fundações.

Por sugestão do deputado Tiago Correia (PSDB), o colegiado também aprovou a realização de uma audiência pública sobre a “Apae e o Ano da Família Baiana”, para discutir os problemas e necessidades da instituição, que há 70 anos atende crianças com deficiência. Toda a reunião da CCJ foi acompanhada por um grupo de estudantes de Direito da Unifan- Centro Universitário Nobre de Feira de Santana.

Participaram dos debates os deputados Luciano Ribeiro (UB), Euclides Fernandes (PT), Felipe Duarte (Avante), Sandro Régis (UB), Tiago Correia (PSDB), Neusa Cadore (PT) e Robinson Almeida (PT), que fez um balanço positivo da sessão. “Tivemos esse período de março e início de abril com as mudanças partidárias que refletiram no funcionamento da Casa Legislativa. Agora já consolidamos as alterações e passamos a ter um quórum qualificado, chegando hoje a sete deputados presentes”, afirmou o presidente.

Ele acrescentou ainda que deputados de outras comissões, a exemplo de Pedro Tavares (UB), Raimundinho da JR (PL) e Eduardo Salles (PV), que têm projetos tramitando na CCJ, também acompanharam o debate e a votação das matérias. “Foi um dia produtivo”, avaliou.

Reportagem: Nivaldo Costa 

Edição: Divo Araújo 

ALBA

(Foto: Visão Cidade)