Câmara encerra 2025 com aprovação do Projeto de Lei Bruno e Yan
Após três anos de tramitação, o Projeto de Lei Bruno e Yan Barros, de autoria da vereadora Marta Rodrigues (PT), foi aprovado na íntegra pela Câmara Municipal de Salvador. A lei institui a Política Municipal de Direitos Humanos, Promoção da Diversidade e do Desenvolvimento Sustentável do Município de Salvador e cria o Selo de Direitos Humanos Bruno e Yan, que reconhece empresas comprometidas com a dignidade humana, a inclusão social e a adoção de práticas responsáveis, podendo gerar vantagens em processos licitatórios com o poder público.
O projeto leva o nome de Bruno e Yan Barros, tio e sobrinho, homens negros assassinados em abril de 2021 após serem acusados de tentar furtar carne em uma unidade do supermercado Atakarejo, no bairro de Amaralina. Após a abordagem, ambos foram retirados do estabelecimento e, segundo as investigações, entregues a criminosos. Dias depois, foram encontrados mortos, com sinais de tortura, no porta-malas de um carro, no bairro de Brotas. O caso chocou o país e evidenciou a ausência de protocolos humanizados diante de uma situação extrema de vulnerabilidade social.
A política aprovada estabelece diretrizes obrigatórias para empresas que atuam em Salvador, com foco na promoção da diversidade, da dignidade humana e do desenvolvimento sustentável. Entre as medidas previstas estão a assinatura de Termos de Ajuste de Conduta (TAC), capacitação de funcionários e seguranças, revisão de protocolos de abordagem, implantação de canais de denúncia acessíveis e adoção de ações preventivas como regra institucional.
“Para que a política funcione, a responsabilidade não pode recair apenas sobre quem sofre a violência”, afirma Marta Rodrigues, presidente das Comissões de Direitos Humanos e de Reparação da Câmara. Ela acrescenta: “As denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa, conselhos, ouvidorias, órgãos públicos ou testemunhas, e o município tem obrigação de apurar. Casos de agressão, humilhação, tortura, discriminação racial ou qualquer violação de direitos fundamentais passam a gerar processos administrativos contra a empresa. Violência não é procedimento, racismo não é falha isolada”.
Marta explica, ainda, que o selo será concedido a empresas que comprovem o cumprimento das diretrizes da política municipal, incluindo o combate ao racismo, fortalecendo sua reputação institucional. A expectativa é que o reconhecimento incentive mudanças estruturais no setor privado e reforce boas práticas no ambiente corporativo da cidade.
Conforme a vereadora, a aprovação da política representa uma conquista coletiva construída ao longo de anos de mobilização social e articulação no Legislativo, que avança na agenda de direitos humanos da capital baiana. “Precisamos de ações efetivas tanto do poder público quanto do setor privado para enfrentar violações de direitos e impedir que tragédias como essa se repitam”, pontua.
O Projeto Bruno e Yan nasce do compromisso de enfrentar a lógica que naturaliza a violência contra pessoas negras e pobres. “Eles foram mortos porque sentiram fome e foram tratados como descartáveis. Cabe ao poder público agir para que nenhuma empresa contribua, direta ou indiretamente, para violações de direitos fundamentais”, ressalta Marta.
Conforme a justificativa do projeto, o desenvolvimento econômico não pode estar dissociado da dignidade, da justiça social e da preservação da vida, alinhando a política municipal a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A Política reconhece o papel central das empresas na organização social e estabelece que devem atuar de forma preventiva e comprometida com a não discriminação.
A proposta define regras especialmente para empresas com alvarás, contratos com o poder público ou incentivos fiscais, exigindo políticas internas de dignidade e inclusão, códigos de conduta, capacitação contínua, canais de denúncia e prevenção de práticas que resultem em humilhação, violência, constrangimento ou criminalização da pobreza. Também deixa claro que violações incluem não apenas ações diretas, mas omissões, negligências e ausência de protocolos adequados, como ocorreu no caso de Bruno e Yan. “O que esse projeto faz é estabelecer limites. Empresa não é território sem lei. Quem lucra na cidade tem responsabilidade com a vida das pessoas”, reforça a parlamentar.
Para a vereadora, ao dar nome à política pública, o Legislativo transforma a memória de Bruno e Yan em fundamento ético da lei. “Lembrar como eles morreram é parte do compromisso com a não repetição, com a responsabilização institucional e com a construção de uma cidade mais justa. Salvador não pode aceitar que a fome seja tratada como crime nem que a violência seja terceirizada”, afirma.
Com a aprovação pela Câmara Municipal, o Projeto Bruno e Yan segue agora para sanção do prefeito. A expectativa é que o Executivo sancione a lei, consolidando Salvador como referência nacional na defesa dos direitos humanos, na responsabilização do setor privado e na promoção de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.
Câmara Municipal de Salvador
(Foto: Visão Cidade)
