Na sua cidade tramita algum Projeto de Lei para favorecer o povo na redução da cobrança do valor do esgoto?

Existem projetos de lei em tramitação em âmbitos municipal e estadual que visam diminuir ou ajustar a cobrança da taxa de esgoto pela Embasa, mas não há um projeto de lei federal aprovado que estabeleça um valor único. O foco principal desses projetos é estabelecer uma cobrança mais justa, por exemplo, isentando imóveis sem o serviço ou reduzindo o percentual da taxa em relação à conta de água, com base em uma análise do serviço prestado e das condições de acesso à infraestrutura de saneamento.
Projetos de Lei Estaduais e Municipais
Assembleia Legislativa da Bahia:
Deputados estaduais têm apresentado projetos como o PL 3.643/2019, que propôs a redução da tarifa de esgoto para 40% da conta de água, e o PL apresentado pelo deputado Pablo Roberto em 2023, que também busca reduzir o percentual da tarifa.
Câmara Municipal:
Em Feira de Santana, há projetos que visam impedir a cobrança da taxa de esgoto se a rua não dispuser da infraestrutura necessária, além de questionar o não cumprimento da legislação que previa um desconto. Em Salvador, há sugestões para reduzir o valor da taxa de esgoto em relação à de água.
Fundamentos dos Projetos
Justiça na Cobrança:
A principal justificativa é que a cobrança da taxa de esgoto não é justa quando não há o serviço de tratamento e canalização, com o argumento de que o trabalho despendido para o esgoto não é proporcional ao do fornecimento de água.
Isenção por Falta de Serviço:
Vários projetos propõem que a taxa não seja cobrada quando o serviço de esgoto sanitário não é oferecido.
Ajuste do Percentual:
Reduzir o percentual da taxa de esgoto em relação à conta de água é outra estratégia para tornar a cobrança mais adequada ao serviço.
O que fazer
Acompanhe a tramitação:
Verifique o status dos projetos de lei nas páginas da Assembleia Legislativa da Bahia ou da Câmara Municipal da sua cidade, como no caso da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Contate seu representante:
Entre em contato com o vereador do seu bairro ou com o deputado estadual para saber o andamento dos projetos e solicitar seu apoio.

Na sua cidade tramita algum Projeto de Lei para favorecer o povo na redução da cobrança do valor do esgoto?

Conclusão:

A população precisa acompanhar de perto o que os seus vereadores, deputados estaduais e federais estão fazendo em favor do povo. A questão da cobrança da taxa de esgoto na Bahia é um exemplo claro de como a falta de fiscalização e de políticas públicas eficazes pesa no bolso da população.

Mesmo em locais onde o sistema de esgoto ainda não está completamente implantado, a cobrança já é uma realidade — chegando a até 80% do valor do consumo de água de cada residência. Isso eleva os custos de forma significativa, e ainda pior: a cobrança é embutida diretamente na conta de água, sem dar ao usuário a opção de escolha. Trata-se de uma imposição por parte da empresa responsável, que, em vez de prestar um serviço adequado, acaba oferecendo um verdadeiro desserviço.

No caso da Bahia, a Embasa tem sido alvo de inúmeras críticas. Em Vera Cruz, por exemplo, a empresa chega a ameaçar os usuários com visitas inoportunas e agressivas, quebrando caixas de inspeção em frente às residências e obrigando os moradores a realizar ligações que muitas vezes não estão em condições de arcar. Mais uma dificuldade imposta a quem já sofre com a precariedade do atendimento.

Resta uma reflexão: no seu município, existem políticas públicas realmente voltadas para favorecer o cidadão?
Guarde a resposta, mas não apenas para si. É hora de agir com mais frequência, cobrar seus representantes e exigir ações concretas em defesa dos direitos da população.

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