Vereador comemora sanção de projeto de lei do deputado Bobô
O vereador e ouvidor-geral da Câmara Municipal, Augusto Vasconcelos (PCdoB), comemorou a sanção do Projeto de Lei n° 25.164/23. O PL dispõe do direito a laudos e perícias médicas, com prazo de validade indeterminado, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down e outras neurodivergências em todo o estado. O projeto é de autoria do deputado estadual Bobô Tavares (PCdoB).
Conhecido como “Laudo Permanente”, esse dispositivo põe fim à exigência de renovação periódica de atestados médicos para essas condições de saúde, visando facilitar o acesso a terapias e benefícios, como a gratuidade no transporte público. Augusto Vasconcelos, pai de Pedro, uma criança com síndrome de Down e cardiopatia, enfatizou a importância dessa medida.
“A medida diminui a burocracia das famílias atípicas, que sofrem tendo que provar uma condição genética que é permanente dos nossos filhos. A sanção do Projeto de Lei n°25.164/23 pelo governador foi uma grande vitória. Proposta pelo meu amigo, deputado Bobô Tavares, representa um avanço na luta anticapacitista”, afirmou.
Augusto Vasconcelos participou do ato de adesão da lei, que entrou em vigor no sábado (6), depois do governador Jerônimo Rodrigues sancionar a Lei Estadual que regulamenta o direito. A sanção ocorreu durante a Feira da Inclusão, realizada na Escola Estadual de Saúde Pública.
Na Câmara, o vereador apresentou 12 projetos voltados para pessoas com deficiência, incluindo iniciativas para a participação desse grupo em campanhas publicitárias, a instituição da Semana da Mãe Atípica e a criação do Dia Municipal dos Atletas do Paradesporto.
“Juntos, estamos aqui enfrentando o capacitismo, o preconceito, garantindo inclusão e acessibilidade, com mais direitos, inclusive, sancionando aqui com o governador, três leis importantes que visam aumentar o conjunto de políticas e de direitos para essa parcela da nossa sociedade”, ressaltou.
Câmara Municipal de Salvador
(Foto: internet)
