Lei obriga funcionários de postos de combustíveis a denunciem motoristas com sinais de embriaguez em Salvador
Uma lei municipal, sancionada pela Prefeitura de Salvador, obriga funcionários de postos de combustíveis a denunciarem motoristas que demonstram sinais de embriaguez. O decreto deve entrar em vigor somente em janeiro de 2024, mas já tem gerado polêmica.
A lei entra em vigor em 90 dias, contando a data de publicação, em 3 de outubro. O decreto determina que os funcionários sinalizem a situação para alguma autoridade, e documentem a notificação, que deve ser arquivada pelo responsável do posto por no mínimo seis meses.
“Eu acho totalmente errado, nós não temos obrigação de fiscalizar cliente”, reclamou o frentista José Lauro.
Nesse documento, segundo o texto aprovado, é necessário informações como data e o horário, e o protocolo de atendimento do policiamento acionado.
Conforme a lei, que ainda vai passar por regulamentação, o funcionário também precisa detalhar os sinais de embriaguez detectados no condutor, além de citar o comprovante de pagamento da venda de qualquer produto no estabelecimento, caso tenha sido pago por cartão bancário.
“As autoridades que têm que fazer as fiscalizações e montar umas blitze em alguns lugares”, opinou o motorista por aplicativo Marcos Júnior.
Multa de R$ 13 mil em caso de descumprimento
Salvador tem 214 postos de combustíveis, que empregam 3.424 frentistas, conforme o levantamento mais recente feito pela relação anual de informações sociais.
Ainda de acordo com a lei, caso o estabelecimento não cumpra com a determinação, uma multa de R$ 13.200 deve ser paga pelo proprietário do posto a uma organização sem fins lucrativos que tenha como objetivo a conscientização sobre a violência no trânsito.
Se for identificada a reincidência, a multa será duplicada e o local interditado por 30 dias.
OAB e sindicato são contra
O presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados (OAB), seção Bahia, Danilo Costa, alerta para as consequências de delegar poder de policia aos frentistas.
“Podemos ter uma possível ilegalidade nessa superexposição do trabalhador frentista, riscos inerentes as suas atividades laborais para qual foi contratado”, afirmou o presidente da comissão.
O secretário executivo do Sindicombustíveis Bahia, Marcelo Travassos, diz que vai entrar com uma ação contra a lei municipal.
“Se isso realmente acontecer, nós teremos uma enxurrada de ações com indenizações contra os frentistas e os postos por estarem expondo os motoristas sem provas”, disse Marcelo Travassos.
Em nota, a Prefeitura de Salvador informou que a lei ainda vai passar por regulamentação onde todos os detalhes serão debatidos, processo que será conduzido pela secretaria de governo, com a participação de diversas pastas e órgãos municipais. Disse ainda que não haverá punição aos profissionais.
(G1 Bahia)
