Jurailton Santos reivindica desconto de 5% no IPVA para participantes da “Campanha Nota Premiada Bahia”
O deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, a Indicação nº 26.856/2023, que solicita ao governo do Estado e à Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), a inclusão de descontos de até 5% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para participantes da “Campanha Nota Premiada Bahia”. A proposta já foi aprovada pela Mesa Diretora da ALBA e segue para implantação do governador.
Jurailton explica que a Bahia já dispõe de programas de incentivos fiscais, e que os mesmos têm o intuito de fomentar o setor produtivo, que é o vetor de desenvolvimento socioeconômico. Com isso, a Indicação segue na mesma linha, buscando estímulos para os participantes da “Campanha Nota Premiada Bahia”, regulamentada pelo Decreto n° 18.071 de 2017.
A proposta tem por finalidade incentivar o cidadão a solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais eletrônicas (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e, e Nota Fiscal Eletrônica -NF-e) ao adquirirem bens e mercadorias, e ao tomador de serviços, à medida que poderiam acumular pontos a serem trocados por percentuais de desconto no valor do IPVA.
Indica-se ainda que o benefício possa ser cumulativo com os descontos disponibilizados para quem paga o imposto à vista. Tal medida já é uma realidade em Brasília, no Mato Grosso e no Ceará, onde o último criou o programa “Sua Nota Tem Valor”, que confere descontos de até 5% no IPVA dos contribuintes que exercem a cidadania fiscal.
Por fim, caberá ao executivo estadual, bem como à SEFAZ, por meio das medidas legais cabíveis, determinar especificamente as demais condições do programa de concessão de crédito.
Ascom
