Município de Vera Cruz é acionado para elaborar plano de manejo da ‘Reserva My Friend’
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o Município de Vera Cruz requerendo que a Justiça determine que seja feita o georreferenciamento da Área de Proteção Ambiental (APA) Recife das Pinaúnas, conhecida como ‘Reserva My Friend’, além da composição da área que foi degradada, com o replantio das árvores suprimidas. Na ação, o MP requer também a execução do Plano de Manejo da APA. Segundo os promotores de Justiça Ivan Ito Messias de Oliveira Júnior e Eduvirges Ribeiro Tavares, autores da ação, “relatórios fornecidos pela Coordenação de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (CFLA) do Município de Vera Cruz atestaram a degradação da APA Recife das Pinaúnas e a omissão da administração municipal, com a inexistência do plano de manejo e ausência de dados a respeito da delimitação geográfica e área total da aludida reserva nos arquivos públicos municipais”.
A APA ‘Reserva My Friend’, situada em Berlinque, no Município de Vera Cruz, foi criada em 20 de outubro de 1997 por meio de Lei municipal nº 467. Os promotores de Justiça complementaram que, após a ação dos técnicos da CFLA, evidenciou-se que a área invadida correspondente à reserva florestal correspondia a 1.500 m² e que a ausência de dados a respeito da delimitação geográfica e área total da referenciada APA nos arquivos públicos municipais “dificultou a apuração dos fatos durante o processo”.
Na ação, o MP requer como pedido final que o Município elabore o plano de manejo da APA Recife das Pinaúnas, a fim de estabelecer o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área, definir as prioridades e organizar as ações de manejo para cumprimento dos objetivos de criação da Unidade de Conservação; arcar com os custos do georreferenciamento da Reserva My Friend, cuja validação dos respectivos dados técnicos será submetida ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Vera Cruz (Condema); e executar os serviços necessários para efetuar a delimitação da área da APA, em caso de inexistência do registro da reserva no Registro de Imóveis da Comarca de Itaparica.
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