Vera Cruz e Itaparica: Perguntas e respostas, o que é improbidade administrativa?

O que é a Lei de Improbidade Administrativa?
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. … “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.”

Quais são os crimes de improbidade administrativa?
A Lei 8.429, sancionada em 2 de junho de 1992 pelo então presidente Fernando Collor de Melo, prevê os atos característicos de improbidade administrativa. Alguns dos quais, elencados pela lei, são o dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos.

Qual a pena para o crime de improbidade administrativa?
A da Lei Complementar nº 116/2003. Ao praticar os atos do art. 10-A, as penalidades são: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

O que muda com a Lei 14230?
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador

Como se dá a ação judicial em caso de improbidade administrativa?
AÇÃO JUDICIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA? Ato contínuo aplicação da sanção administrativa e do trânsito em julgado administrativo, os autos serão encaminhados para o Ministério Público o qual poderá propor a ação cabível, tanto na esfera cível, quanto na esfera penal

O que é o enriquecimento ilícito?
O enriquecimento ilícito é a transferência de bens, valores ou direitos, de uma pessoa para outra, quando não é caracterizada uma causa jurídica adequada. Exemplo: cobrança de tarifas, por instituição financeira ou por empresa de telefonia, não previstas na legislação ou que não atendam a serviços efetivos

OBS: Qualquer pessoa pode denunciar suspeitas de improbidade à autoridade competente para que seja instaurada investigação e apuração dos atos. A denúncia pode ser apresentada também ao Ministério Público, que atuará como parte, quando inicia o procedimento, ou como fiscal da fiel execução da lei

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