Vera Cruz: APLB nota de repúdio

APLB Sindicato, entidade de classe representativa dos trabalhadores e trabalhadoras da educação no estado da Bahia, especificamente o núcleo de Vera Cruz, vem a público repudiar, mais uma vez, a atitude antidemocrática, reacionária, ilegal e imoral do Governo Municipal de Vera Cruz ante a eleição dos novos conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS), realizada na última Quinta Feira, dia 15 de julho de 2021, na sede da Secretaria Municipal de Educação. Tal atitude revela mais uma vez a face autoritária de um governo que menospreza princípios fundamentais da educação nacional: a Gestão Democrática, o equilíbrio de forças, a vontade e a voz dos trabalhadores da educação. Já conhecíamos esse módus operandi. Já vínhamos sofrendo, há mais de quatro anos, retaliações, impedimentos, falta de diálogo, supressão de direitos e difamações, mas essa atitude ultrapassou todos os limites, constituindo-se em algo ainda mais inaceitável. O objetivo deste documento, portanto, é apresentar a insatisfação da entidade e de seus representados frente a tal absurdo e chamar atenção da sociedade para o que ora se passa na educação municipal. Entendam a situação. No ano de 2006, foi criado o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), através da emenda constitucional nº 53/2006. A lei federal 11.494/2007 regulamentou o fundo, que teve vigência até o final do ano passado, 2020. Como se sabe, o FUNDEB mudou consideravelmente a educação brasileira em vários aspectos, trazendo novas condições de atuação e dignidade para o conjunto dos trabalhadores da educação no país. No ano passado, último ano de vigência do fundo, foi aprovado no Congresso Nacional o Novo Fundeb, agora de caráter permanente. A lei federal14.113/2020 o regulamentou e estabeleceu o início de sua vigência para o dia 1º de janeiro de 2021 Vale ressaltar que o Fundeb é a principal receita (dinheiro) da educação na maioria dos municípios brasileiros, daí sua importância e magnitude para a política de educação em âmbito nacional, estadual e municipal. Tanto para o anterior quanto para o Fundeb atual, foram previstas regras claras. Em linguagem simples, o uso dos recursos do Fundeb deve obedecer às regras estabelecidas nas leis que o criaram. Uma das regras principais é a existência e atuação de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS), em todos os estados e municípios brasileiros. Esse conselho é um órgão independente e autônomo. Sua função principal é garantir que a aplicação dos recursos (dinheiro) do fundo ocorra de forma correta, através de acompanhamento e fiscalização permanentes . De acordo com a lei, o Conselho do Fundeb deve ser composto de forma paritária, com equilíbrio de forças, com representantes do poder executivo municipal (da prefeitura), da sociedade civil organizada, pais, alunos, etc. Depois de formado o Conselho, seus membros devem escolher, entre eles, um presidente e seu vice, isso em assembleia, de forma democrática e participativa. Ocorre que, no município de Vera Cruz, isso não vem sendo respeitado há anos . Não há isenção, correção, participação social nem legalidade na composição desse órgão tão importante. Uma prova disso foi a anulação ilegal e absurda da última eleição realizada na última Quinta Feira, dia 15 de julho, quando o Governo não obteve o resultado que esperava. Tudo foi organizado para a candidata do Governo ganhar a eleição, mas “havia uma pedra no meio do caminho”, como disse o poeta. De acordo com a lei que regulamentou o Novo Fundeb, todos os municípios deveriam criar os seus conselhos até o dia 30 de março de 2021. Deliberada, unilateral e irresponsavelmente, o Governo de Vera Cruz não fez isso. Há mais de quatro meses, o município não tem Conselho do Fundeb ativo junto, cadastrado e reconhecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Diante dessa situação absurda, a sociedade reclamou, organizou-se, mobilizou-se e exigiu da Secretaria de Educação que organizasse o pertinente processo de composição do Conselho. Assim, entidades da Sociedade Civil Organizada, entre as quais a APLB Sindicato, através de assembleias, escolheram seus representantes para a nova composição do CACS aqui em Vera Cruz. No dia 21/05/2021, através do ofício nº 009/2021, a entidade sindical enviou à Secretaria de Educação os nomes dos seus representantes eleitos. Da mesma forma, a Associação de Arte e Cultura Quilombo do Tereré, no dia 14/05/2021, também enviou nomes de seus representantes. A Secretaria de Educação acionou as escolas municipais, associações estudantis e de pais para que indicassem representantes dos diretores, dos pais e dos alunos, assim como o Conselho Tutelar, que também apresentou formalmente seus representantes. A partir de então, em permanente diálogo entre as entidades sociais e a Secretaria de Educação, foi-se organizando o processo de eleição e composição do Conselho para o biênio 2021/2022, nos termos da legislação vigente. No dia 09/07/2021, a Secretaria de Educação expediu o ofício circular nº 001/2021, convocando as diferentes representações da sociedade civil para a reunião de composição do Conselho e eleição do presidente e vice-presidente do órgão, reconhecendo textualmente a urgência de resolver a atual situação irregular de inatividade desse órgão fundamental para a correta gestão do Fundeb. A reunião ocorreu, então, no dia e horário determinados pela Secretaria (15/07/2021), com todas as representações presentes. A cessão foi presidida pessoalmente pela Secretária Municipal de Educação, a senhora Lunalva Cristina de Jesus Caldas e secretariada pela servidora Ana Cristina Cerqueira. Na ocasião, como bem colocou o representante do Poder Executivo Municipal, presente e atuante, “tudo se deu corretamente, de forma democrática e participativa. A reunião foi um sucesso e seu resultado expressa a vontade da maioria presente.”. Após a votação, foi eleito como Presidente do Conselho o professor Heder Amaro Velasques de Souza, indicado pela APLB Sindicato como representante dos professores da educação básica pública, indicação esta aprovada pelos docentes em assembleia realizada no dia 17/05/2021. Ocorre que, de forma surpreendente e abusiva, no dia seguinte, a Secretaria Municipal de Educação, sob a orientação da Procuradoria Jurídica Municipal, emitiu documento orientando a secretaria a anular o pleito executado legalmente. Assim, em Diário Oficial, Edição de n• 4299, de 16 de julho de 2021, o município declara a anulação da eleição, com explicações sem nexo e sem nenhum respeito aos que
participaram do pleito. A gestão não informou sua decisão e desses encaminhamentos tempestivos a nenhum dos participantes da eleição, de forma oficial ou extraoficial, desconsiderando, todas entidades instituídas nessa composição. Não houve justificativas plausível para essa anulação. A APLB Sindicato, entendendo a manobra da gestão segue na luta e não concorda com essa execução. Portanto segue contestando e compreendendo que o pleito eleitoral foi legal e reconhecido por todos as instituições participantes e por toda sociedade que pasma com essa péssima conduta, manobra e execução da gestão, desconsiderando todo processo por não aceitar os candidatos eleitos. Compreendemos que a gestão anulou a eleição do Conselho que ela mesma havia organizado, através da portaria nº 014/2021. Por que será? A entidade sabe exatamente qual é a resposta: o resultado da eleição não agradou ao Governo.
Tudo estava preparado para a eleição da candidata escolhida pela Secretaria de Educação. Com isso, manter-se-ia “tudo como dantes no quartel de Abrantes…”. Uma existência formal do Conselho, mas sem a atuação propriamente dita. Como os fatos gritam e os sapos saltam aos olhos, desejosos de que a sociedade os continue engolindo, sem reclamar, o mandato anterior não vinha fazendo o seu papel corretamente. Conforme foi dito no início deste texto, o Conselho deveria ter sido recomposto no mês de Março/2021. Nem o mandato anterior nem a Secretaria de Educação adotaram as diligências necessárias para tal. Hoje, já no terceiro trimestre de 2021, não houve ainda apreciação das contas do FUNDEB no município. Não há durante esse período o acompanhamento e a transparência no processo de execução do fundo, o que não pode continuar assim, para não comprometer a vinda dos recursos. Quem apreciará as contas do Fundeb, do Transporte Escolar (PNATE) do Programa de apoio à Educação de Jovens e Adultos (PEJA)? São atribuições do Conselho do FUNDEB. Recai esse comportamento da gestão em erro de inconformidade e de irregularidades, acreditamos, com a palavra ao Ministério Público Estadual! Deve haver investigação. O Governo se preparou para a eleição. Isso ficou claro
durante a reunião. Não esperava, contudo, que perderia. Ao perder, tratou de alegar uma suposta
irregularidade no processo que ele próprio organizou através da Secretaria de Educação, anulando unilateralmente o pleito. O que faz o Governo atual de Vera Cruz querer evitar que representantes da categoria dos professores, público-alvo majoritário do FUNDEB, ocupe esse espaço no Conselho? Porque a Procuradoria Jurídica Municipal não identificou as irregularidades na composição e atuação do Conselho anterior, recomendando a reparação das mesmas. Por que, agora, prontamente, manifestou-se, sem que ninguém a tenha provocado formalmente, recomendando a anulação do processo eleitoral? Como ficará a gestão do FUNDEB em Vera Cruz, sem o Conselho? Onde fica a transparência dos gastos públicos, sem o devido acompanhamento e controle social? A sociedade precisa se manifestar a respeito, em especial os trabalhadores e trabalhadoras da educação de Vera Cruz. A APLB Sindicato continuará na luta pela manutenção da eleição. O FUNDEB é da Educação e a Educação é da Conta de Todos. Não podemos fortalecer medidas unilaterais. Todos nós precisamos participar e essa é a hora. Juntos todos pela educação de qualidade e pela execução e transparência dos recursos públicos. Agindo desta maneira todos saem ganhando.
A Direção
APLB- Sindicato/Núcleo Vera Cruz- BA.