Nova lei do saneamento básico tem municipios querendo essa fatia
O que diz a Lei 11445 2007?
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Quem tem direito a saneamento básico?
O direito ao Saneamento Básico, assim como todos os direitos humanos, decorre da dignidade humana que é inerente a todas as pessoas. … Todos esses direitos estão assegurados, direta ou indiretamente, na Constituição Federal de 1988, nos tratados internacionais e na legislação nacional (SANTOS et al., 2009)
Quais são os serviços de saneamento básico?
Distribuição de água potável.
Coleta e tratamento de esgoto.
Drenagem Urbana.
Coleta de resíduos sólidos.
O que se entende por saneamento básico Segundo a Lei Federal no 11.445 2007?
Nesse sentido, “saneamento básico” consiste nas atividades a cargo do Poder Público, isto é, fornecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem etc.). Foi justamente essa linha a consagrada na Lei 11.445/2007.
O que se entende por saneamento básico Segundo a Lei Federal no 11.445 2007?
Nesse sentido, “saneamento básico” consiste nas atividades a cargo do Poder Público, isto é, fornecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem etc.). Foi justamente essa linha a consagrada na Lei 11.445/2007.
Como pedir saneamento básico?
Todos precisam se envolver para que a cidade tenha o saneamento básico, principalmente os Prefeitos. Segundo a Lei do Saneamento, todas as cidades devem ter um plano municipal sobre os serviços de água, esgotos, lixo e drenagem das águas de chuva construído com a participação da população.
Como exigir saneamento básico?
Saiba como você pode reivindicar seus direitos:
1 – Reunir e conversar. Fale com os moradores vizinhos e escolas sobre os problemas de saneamento local. …
2 – Conhecer o tamanho do problema. …
3- Pensar em soluções. …
4- Escolher representantes. …
5- Divulgar para a comunidade.
O que é o que é saneamento básico?
O saneamento básico, como a própria denominação já expõe, é a infraestrutura básica para a garantia de qualidade de vida e de desenvolvimento social e econômico da população. … Mas o saneamento vai além, incluindo também a drenagem e manejo de águas pluviais, e a limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.
