Prefeitura ressalta que distribuição de cestas básicas está dentro dos princípios legais
A Prefeitura esclarece que a distribuição de cestas básicas para atender crianças com microcefalia e alunos da rede municipal e das creches vinculadas à Secretaria Municipal de Educação (Smed) não viola qualquer norma eleitoral.
A medida está amparada no art. 73, §10, da Lei Federal nº 9.504/97, que traz expressa exceção quanto à distribuição de bens em ano eleitoral “nos casos de calamidade pública e estado de emergência”.
Esta norma é reforçada pela resolução nº 23.610/2019 (art. 83), que dispõe sobre as regras para as eleições de 2020. Há também diversos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entendendo o “estado de necessidade” da situação excepcional.
Como se sabe, o prefeito ACM Neto, seguindo recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), decretou, no último dia 18 de março, a situação de emergência em Salvador, definindo medidas para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.
A Assembleia Legislativa da Bahia também já reconheceu o estado de calamidade pública por que passa Salvador. O governo do Estado, na mesma linha, editou decreto com medidas para o enfrentamento do cenário emergencial.
Dentre as diversas providências, a Prefeitura montou um aparato logístico para que, em função da suspensão temporária das aulas, não faltasse a merenda escolar dos alunos da rede municipal e creches conveniadas, garantindo a manutenção das refeições diárias e, assim, cuidando da saúde dos estudantes.
Diante do momento crítico, toda a equipe de secretários, servidores municipais e colaboradores da Prefeitura trabalha em tempo integral e nas mais diversas linhas de frente, de modo que o vice-prefeito Bruno Reis também tem sido uma peça fundamental na implementação de ações importantes nessa batalha contra o Covid-19, seja pelo seu conhecimento profundo da cidade, seja pela experiência na máquina administrativa.
Portanto, é completamente descabida a iniciativa do PT de ingressar com ação eleitoral contra o vice-prefeito, buscando politizar o trabalho que vem sendo desempenhado por Bruno Reis com todo o empenho e espírito público.
Justo em um momento em que os gestores estadual e municipal vêm dando as mãos no enfrentamento à pandemia do Covid-19, deixando de lado qualquer diferença política, é no mínimo inoportuna a iniciativa do PT. Lamentável que, ao invés de tentar ajudar a minorar o sofrimento da população, sobretudo os mais carentes, o PT esteja preocupado apenas com as eleições municipais, cujo calendário, a esta altura, sequer se sabe se será mantido.
SECOM
