PL reduz para 21 anos a idade mínima exigida para a esterilização cirúrgica
A idade mínima exigida para a realização de esterilização cirúrgica pode ser reduzida de 25 para 21 anos. Isso é o que determina um projeto de lei (PL 5.832/2019) que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e muda a Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996). Essa legislação estabelece que homens e mulheres devem ter acesso a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade para permitir que as pessoas possam decidir por realizar laqueadura ou vasectomia.
O projeto, de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), propõe reduzir a idade para ter acesso a esses programas. Hoje é necessário que a pessoa tenha pelo menos 25 anos ou dois filhos vivos e que haja um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual é oferecido aconselhamento que busca desencorajar a pessoa de realizar a esterilização.
Segundo o autor do projeto, o objetivo é promover maior autonomia para os jovens brasileiros, mais escolarizados e informados do que eram 23 anos atrás, quando a Lei de Planejamento Familiar foi publicada. Ele ressalta também que a maioridade civil no Brasil é atingida aos 18 anos de idade.
“Não faz sentido manter a exigência de que as pessoas atinjam a idade de 25 anos para ter acesso a medidas mais permanentes de controle da fecundidade. Não é preciso esperar essa idade para que as pessoas saibam se desejam ter mais filhos ou mesmo para que possam decidir se desempenhar as funções de pais e mães está nos seus planos futuros”, explica na justificativa do texto.
Além disso, o texto indica que, para respeitar a autonomia dos homens e mulheres que optam por esses procedimentos, deve ser facultativo, e não obrigatório, o aconselhamento que visa desestimular a adoção dessa medida contraceptiva.
O projeto aguarda o recebimento de emendas na CAS. Se aprovado na comissão poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
