Lei cria estatal para administrar navegação aérea em aeroportos
A edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial da União publicou a lei que cria uma empresa estatal, a NAV Brasil, que assumirá as atribuições relacionadas à navegação aérea, como operação de radares e medição meteorológica, atualmente a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
A Lei 13.903/19 é oriunda da Medida Provisória 866/18, aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro.
O governo alega que os serviços de navegação aérea dão prejuízo à Infraero, estatal responsável pela administração de 55 aeroportos brasileiros. Com a cisão das atividades, a NAV Brasil absorverá toda a infraestrutura e 1,8 mil funcionários da Superintendência de Gestão da Navegação Aérea da Infraero.
Alternativamente, para complementar o quadro de pessoal técnico e administrativo, a lei autoriza a NAV Brasil a contratar por tempo determinado. O contrato poderá ser de quatro anos, prorrogável por mais um ano.
Custeio
Pela lei, a empresa será custeada com três tarifas cobradas das companhias aéreas: Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota; Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (perto do aeroporto); e Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (aeroportos menores).
O Comandante da Aeronáutica poderá reajustar anualmente essas tarifas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A NAV Brasil também terá como fontes de recursos o desenvolvimento de convênios e contratos e a exploração de direitos autorais e intelectuais.
A nova estatal será subordinada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica. A Força Aérea continuará responsável pela área de infraestrutura de navegação vinculada à defesa e soberania nacionais.
A lei especifica que a empresa, em razão de suas atribuições e da estrutura integrada do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, atuará de forma complementar à manutenção da soberania sobre o espaço aéreo brasileiro.
Reportagem – Janary Júnior
Agência Câmara Notícias
