Emenda aprimora o projeto de isenção do ISS
Uma emenda do vereador Edvaldo Brito (PSD) foi aprovada pela Câmara e aprimorou o texto final do projeto do Executivo que isenta as empresas de ônibus da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Pela emenda, periodicamente as empresas serão avaliadas para saber se ainda mantêm os requisitos para continuar com a isenção. Essa avaliação será feita sempre durante o mês de dezembro. O município abre mão do ISS, mas, em contrapartida, receberá a totalidade das receitas assessórias, que são as taxas de publicidade, antes divididas igualmente com as empresas.
Outras duas emendas também foram aprovadas pela Casa: a que cria uma Comissão Especial para acompanhar a execução do acordo feito entre Ministério Público, Prefeitura e empresas de transporte, e a que determina que ônibus novos só sejam incorporados à frota se tiverem ar condicionado.
O vereador Edvaldo Brito, que é jurista e especialista em Direito Tributário, disse que manteve no projeto o que era juridicamente aceitável e modificou as partes inadequadas, ficando de acordo com a lei.
“Uma lição que fica é a de que as minorias precisam ser respeitadas nesta Casa e elas devem colaborar com as matérias. O povo de Salvador sai vitorioso, pois não haverá aumento de tarifa, a cidade ganha maior controle sobre a prestação do serviço de transporte e o protagonismo deste controle cabe também à Câmara de Vereadores, que é um órgão plural, e não somente ao Poder Executivo”, comemorou Brito.
Câmara Municipal de Salvador
