Após 10 anos do MEI, programa tem 54% de empresários inadimplentes

Quando estão inadimplentes, os pequenos empresários não têm direito aos benefícios da chamada rede de proteção social: salário-maternidade (a partir de 10 meses de contribuição); aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (após 12 meses de contribuição); de auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes. Além disso, também não podem contar esse tempo para a aposentadoria por idade.

O MEI nasceu para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos como vendedores, doceiros, manicures, cabeleireiros, eletricistas, entre outros, a um baixo custo. Podem aderir ao programa os negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e têm no máximo um funcionário.

O registro de MEIs permite ao microempreendedor ter CNPJ, a emissão de notas fiscais, o aluguel de máquinas de cartão e o acesso a empréstimos (com juros mais baratos). Além disso, também poderá vender seus produtos, ou serviços, para o governo, além de ter acesso ao apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

No Portal do Empreendedor, há quase 500 atividades listadas que podem ser exercidas por microempreendedores individuais. Entre elas, carreiras mais tradicionais, como cabeleireiros e açougueiros, algumas mais recentes, como “bikeboys”, e outras exóticas, como comerciante de artigos eróticos, de perucas e humorista e contador de histórias.

Para diminuir a inadimplência no programa, o governo tem buscado “facilitar ao máximo” a emissão das guias de pagamento, que podem ser feitas “online” (inclusive por meio de débito automático), no site do microempreendedor, e também conscientizar os trabalhadores, de acordo com o subsecretário de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, José Ricardo da Veiga.

“O programa como um todo tem apresentado um índice de inadimplência, que chegou ao pico de 70% [no passado]. Mas não é inadimplência acumulada. Tem prestação ‘pulada’, pessoas que estão pagando com algum atraso”, disse José Ricardo da Veiga em entrevista.

Ele observou que os empreendedores, com dívidas em atraso, podem regularizar suas contas por meio do parcelamento convencional – cujas regras estão disponíveis no site da Receita Federal. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.

Ao se cadastrar como MEI, o empresário é enquadrado no Simples Nacional – com tributação simplificada e menor do que as médias e grandes companhias – e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Atualmente, o custo mensal do registro é de R$ 49,90, que pode ser acrescido de R$ 1 se o ramo exercido for comércio ou indústria (ICMS), ou de R$ 5, em ISS, se for do ramo de serviços – totalizando R$ 54,90. Se o negócio envolver essas três atividades (comércio, indústria e serviços), o valor mensal é de R$ 55,90.

Por outro lado, além de contribuir mensalmente, o microempreendedor também deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), manter o controle mensal do faturamento, emitir notas fiscais para pessoas jurídicas, guardar as notas fiscais de compra e venda e realizar os recolhimentos obrigatórios (se tiver um funcionário).

Nos últimos 5 anos, desde o período pré-recessão, o número de MEIs no país já cresceu mais de 120% (veja na tabela acima).

“O MEI, na verdade, representou aporta de entrada para formalização para aqueles que não conseguiam cumprir esse processo burocrático ou que não tinham condição financeira de dar um passo maior. No ciclo de dez anos para cá, você consegue fazer a o despertar da vocação empreendedora. Antes, ele ia para a informalidade”, avaliou o superintendente do Sebrae do Distrito Federal, Valdir Oliveira.

Segundo ele, o forte crescimento no número de microempreendedores nos últimos anos tem relação com o fraco nível de atividade da economia, que registrou recessão em 2015 e 2016.

“Tudo a ver com a crise. É uma hora em que você repensa a vida e o sonho vem fortemente. Os que conseguem ter energia pensam em mudar de vida e ter oportunidade de ter o próprio negocio. O MEI é uma porta de entrada. Brasília tem surpreendido no numero de formalizações fiscais, mas isso está se repetindo em todo Brasil”, disse Oliveira.

Para a microempreendedora Clarice Martins Duarte Gomes, que vende marmitex em Brasília, apesar de o programa ser bom, a regra de poder contratar apenas um funcionário limita a capacidade de produção.

Ela julgou ser fácil o procedimento de pagamento mensal, e disse nunca ter tido problema de inadimplência, mas entende que isso afeta outros microempreendedores. “É mais falta de organização, porque é uma maneira de você ter alguns direitos mais tarde”, declarou.

Já a empreendedora Maryane Medeiros Fortes Machado, que trabalha com bordados e costura criativa, como guardanapos, kits para cozinhas e fraldas, entre outros, julga que o site do microempreendedor individual é “bem complicado”.

“Quando vai entrar, te jogam em várias janelas até chegar onde quer. O meu ainda está inadimplente, não pela falta de ter o dinheiro para pagar, mas pela burocracia de estar tirando os comprovantes”, disse.