Chega à Câmara proposta de regularização fundiária
A Câmara Municipal vai apreciar o Projeto de Lei Complementar que nº 02/2019, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas aplicáveis ao Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana. A proposta do Executivo chegou à Casa por meio da Mensagem 04/2019.
Conforme as disposições gerais da proposição, ficam instituídas as normas e procedimentos aplicáveis ao espaço urbano do Município de Salvador, destinados à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
O texto diz ainda que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, “conforme as políticas e os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando o seu uso de forma funcional”.
Mensagem
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito ACM Neto justifica a proposta destacando que a capital baiana “apresenta um alto grau de desigualdade social, segundo dados levantados pelo Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador, em 2017, sendo 77% da população soteropolitana de baixa renda, localizadas, na sua grande maioria, em assentamentos precários (áreas de risco, incidência ambiental e falta de infraestrutura), sobretudo nos setores denominados Miolo e Subúrbio Ferroviário.
O prefeito reforça a justificativa informando que o conteúdo do projeto foi construído pelos técnicos do Município tendo o apoio do Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI).
Diz ainda que o Programa de Regularização Fundiária “estabelece normas aplicáveis ao seu procedimento administrativo, observadas as regras do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), bem como as disposições da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março 2018”.
