Contas de Vera Cruz são aprovadas
Na sessão desta terça-feira (12/12), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Vera Cruz, da responsabilidade Marcus Vinicius Marques Gil, relativas ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, elogiou o prefeito, que – diferentemente de seus antecessores que foram punidos pelo TCM -, organizou as contas e cumpriu as determinações legais. Ele identificou apenas alguns pontos que merecem ressalvas, durante a análise técnica. O gestor foi multado em R$1 mil por essas pequenas irregularidades.
O acompanhamento técnico registrou casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM; contratação direta irregular, mediante inexigibilidade de licitação, sem comprovação da singularidade do objeto e da compatibilidade dos preços com os praticados anteriormente com a administração ou no mercado; e o não encaminhamento ao tribunal de um contrato.
A arrecadação do município de Vera Cruz foi de R$87.109.998,50 e as despesas realizadas importaram em R$85.706.230,95, o que indica um superávit de R$1.403.767,55. Os recursos em caixa – no montante de R$13.934.261,53 – foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal das contas públicas.
A despesa total com pessoal foi realizada no montante de R$44.442.167,49, que correspondente a 51,25% da receita corrente líquida do município, cumprindo, portanto, o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Câmara – Na mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Vera Cruz, vereador Hildegardo Câmara Neto, relativas ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$1 mil.
O relatório técnico registrou inconsistências em processos de pagamentos e irregularidades em quatro processos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, mas nada que comprometesse o mérito das contas.
Cabe recurso das decisões.(TCM)
