Após ação civil pública ajuizada (ACP) pela Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador, mais de 40 mil pescadores de camarão na Bahia terão o benefício do seguro-defeso regularizado. Em audiência de conciliação realizada na última terça-feira (21), representantes da DPU, União, Ministério Público Federal (MPF) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram acordo na 10ª Vara Federal garantindo atualização cadastral dos pescadores de camarão para o pagamento retroativo dos benefícios suspensos pelo INSS nos anos de 2016 e 2017.
O acordo estabelece o prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para que a União e seus respectivos órgãos realizem a atualização cadastral dos pescadores de camarão, repassando as informações para o INSS, que é o responsável pelo pagamento dos benefícios. Após o processamento dos requerimentos para correção das informações sobre a pesca do camarão, o INSS irá examinar os cadastros no prazo de 30 dias e atribuir deferimento ou não do seguro-defeso, para que em seguida possa realizar o pagamento retroativo aos beneficiários.
Nos dias 29 e 30 de novembro deste ano, haverá a convocação das entidades representativas dos pescadores para que estas sejam informadas sobre como ocorrerá o processo de atualização. Entre os dias 1 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018, deverá ser feita a entrega de documentos pelos pescadores nas entidades representativas ou, para aqueles sem filiação, na própria sede do Escritório Federal de Aquicultura e Pesca da Bahia (EFAP-BA), localizada no Largo dos Aflitos (Centro), S/N, Edifício Ceres, Anexo, em Salvador. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo número (71) 3444-7401.
Documentos necessários
Os pescadores profissionais de camarão devem preencher o requerimento de retificação de dados fornecido pela entidade representativa, sob a declaração de que: a) pesca o crustáceo/camarão, na área de atuação indicada, constando o período que iniciou a atividade; b) exerce de forma exclusiva e ininterrupta a atividade pesqueira; c) todas as informações são verdadeiras.
Além disso, os pescadores devem entregar comprovante de residência emitido a menos de três meses do protocolo de requerimento, cópia da carteira de pesca ou RG e CPF, e, para os pescadores filiados a entidades representativas, assinar o termo de responsabilidade e compromisso para o encaminhamento da documentação sob a declaração de que são filiados.
O comprovante de residência deve ser apresentado no nome do pescador ou da pessoa que, comprovadamente, tenha relação com o interessado, como cônjuge, pais ou filhos, conforme recomendação da Controladoria Geral da União (CGU). Após a entrega dos documentos, o pescador autorizará a entidade representativa à qual é filiado para que esta possa representá-lo na EFAP-BA.
A partir do acordo, o pagamento retroativo será realizado, em regra, desde que na pesquisa do Sistema Nacional de Informação da Pesca e Aquicultura (SINPESQ) fique constatado que o interessado realizou a manutenção da licença de pescador profissional artesanal nos anos de 2016 e 2017, mediante apresentação de relatórios de exercício da atividade pesqueira referentes a 2015 e 2016 nos quais tenha sido informado “camarão” como espécie explorada. Além disso, é exigido o requerimento tempestivo do benefício em 2016 e 2017, ou seja, a comprovação de que tenha sido feito o pedido do seguro no INSS durante o prazo do defeso estabelecido na lei.
Para o defensor público federal Átila Ribeiro Dias, o acordo firmado irá garantir que o pescador de camarão prejudicado com a suspensão do seguro-defeso tenha o benefício garantido, inclusive quanto ao ano de 2017, que sequer era o objeto inicial da ação judicial. “Assim, através de uma atuação conjunta entre as diversas partes do processo, foi possível estabelecer um desfecho favorável para todos os envolvidos”, completou o defensor.
Serviço
Atualização cadastral do seguro-defeso do pescador artesanal do pescador de camarão na Bahia
Quem precisa: Pescadores profissionais de camarão que tiveram benefício do seguro-defeso suspenso em 2016 e 2017.
Quando: 01/12/2017 a 20/01/2018 – Convocação para entrega de documentos dos pescadores de camarão para atualização cadastral;
Análise e envio das informações pela União para o INSS no prazo máximo de 120 dias da entrega da documentação, prorrogáveis por mais 30 dias;
Recebidas as informações, o INSS tem o prazo de 30 dias para processar o benefício para fins de pagamento.
Documentação necessária: Termo de responsabilidade e compromisso; comprovante de residência (emitido a menos de três meses); cópia da carteira de pesca ou cópia do RG e CPF; e requerimento de retificação de dados e, para os pescadores filiados a entidades representativas, termo de responsabilidade e compromisso.
Onde:
Para pescadores filiados – Entidades representativas.
Para não filiados – Escritório Federal de Aquicultura e Pesca da Bahia (EFAP-BA), localizado no Largo dos Aflitos (Centro), S/N, Edifício Ceres, Anexo, CEP: 40060-030, Salvador (BA). Tel: (71) 3444-7401.
Documentos de interesse para download:
1 – Cópia da ação civil pública
2 – Cópia da audiência de acordo
3 – Cópia da decisão que homologou o acordo
4 – Checklist com a documentação que os pescadores devem entregar
Defensoria Pública da União
Deixe seu comentário