Aprovados temas polêmicos na CMS
Nova regulamentação do sistema garante o alvará a mais de 2000 motoristas e pensionistas
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 327/2017, de autoria do vereador Joceval Rodrigues (PPS), que disciplina a atividade dos taxistas em Salvador. A nova regulamentação beneficia cerca de 2000 detentores de alvarás que são também servidores públicos (incluindo aposentados e pensionistas).
Eles estavam se sentindo ameaçados por recomendação do Ministério Público, de 2016, cobrando o recadastramento de todos os taxistas e a transferência dos alvarás dos servidores públicos a terceiros. O projeto foi aprovado com emenda de autoria da vereadora Marcelle Moraes (PV), que acrescentou ao capítulo dos direitos e deveres dos concessionários não recusar passageiro transportando animal de estimação, desde que acomodado em caixa apropriada e portando certificado de vacinação.
Das galerias, dezenas de taxistas, liderados pela Associação dos Táxis e Associados, acompanharam a votação e comemoraram o resultado, argumentando que a atividade, exercida por alguns há mais de 30 anos, era uma forma de complementação da renda.
Herança
Segundo o tenente coronel Ubiracy Vieira, dirigente da entidade, o projeto de Joceval atende aos anseios da categoria por ser includente e tranquilizar os chamados autorizatários do sistema. “Além dos cerca de 400 motoristas que estão na ativa, temos muitos aposentados e pensionistas, porque a Justiça garante o direito de herança aos alvarás”, explicou o oficial, estimando em mais de 2000 pessoas beneficiadas pela iniciativa.
O vereador Joceval Rodrigues explicou, ainda, que o projeto visa dar força de lei à regulamentação da categoria, até então respaldada apenas por decreto, que pode sofrer alteração a depender de vontade unilateral do gestor: “O taxista vive respaldado por um decreto. Nossa intenção foi dar segurança à categoria”.
APLB-Sindicato frisou que Projeto do Executivo não repõe perdas inflacionárias
Por unanimidade, o PL nº 473/17, do Executivo municipal, que reajusta em 2,5% os vencimentos dos cargos efetivos do Grupo Magistério, retroativo a 1º de setembro, foi aprovado na Câmara, na sessão ordinária desta quarta-feira (27). O aumento será estendido aos professores que estão em estágio probatório, mas não contemplam os professores contratados pelo REDA nem os aposentados.
Segundo dirigentes da APLB-Sindicato, que acompanharam a votação das galerias do Plenário Cosme de Farias, os servidores que estão de licença para tratar de interesse particular só terão implantada a progressão a partir da data do retorno ao serviço.
Os professores protestaram contra a “política de arrocho salarial implantada pela prefeitura”, argumentando que o índice de 2,5% não representa reajuste salarial, uma vez que não recompõe as perdas inflacionárias. E contestaram a afirmação do prefeito ACM Neto, na mensagem enviada ao Legislativo, caracterizando a correção como uma ação de valorização do funcionalismo.
