Moradores de Vera Cruz tem o seu direito confiscado pelo condomínio da Penha uma localidade do município onde estão casas de alto luxo, colocaram uma cancela onde tira a mobilidade de todos já que para moradores das localidades como Barra do Gil, Gamboa, Ilhota, utilizam este acesso para reduzirem o tempo até chegarem a sede do município em Mar Grande, o que seria ideal é a construção de uma via para tornar melhor e desafogar o transito no centro da cidade dando mais uma opção para veículos não desta maneira tirando o direito de ir e vir do cidadão vera-cruzense, querem fazer semelhante ao que acontece com um famoso club no município que criou uma barreira impedindo que se passe pela praia onde eles afirmam que é particular tão somente para os seus hospedes este fato já perdura a anos desde a construção do club.
Com a palavra a prefeitura municipal de Vera Cruz já que existe um decreto federal onde permite e dar a todos o direito de ir e vir.
Veja Decreto
Decreto Federal 5.300 de 07/12/2004. Art. 21. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
§ 1o O Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, assegurará no âmbito do planejamento urbano, o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica, considerando os seguintes critérios:
I – nas áreas a serem loteadas, o projeto do loteamento identificará os locais de acesso à praia, conforme competências dispostas nos instrumentos normativos estaduais ou municipais;
II – nas áreas já ocupadas por loteamentos à beira mar, sem acesso à praia, o Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, definirá as áreas de servidão de passagem, responsabilizando-se por sua implantação, no prazo máximo de dois anos, contados a partir da publicação deste Decreto; e
III – nos imóveis rurais, condomínios e quaisquer outros empreendimentos à beira mar, o proprietário será notificado pelo Poder Público Municipal, para prover os acessos à praia, com prazo determinado, segundo condições estabelecidas em conjunto com o órgão ambiental.
Visão Cidade
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