Prazo para entrega da declaração do MEI termina nesta quarta (31)

O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) do ano-calendário 2016 termina nesta quarta-feira (31). A declaração pode ser feita na internet.

Está obrigado a entregar a declaração o empresário individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional (Simei) em algum período do ano de 2016.

Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração: receita bruta total auferida em 2016; receita bruta auferida em 2016 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual; e se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.

Extinção

No caso de extinção, o MEI deverá entregar a declaração de “Situação Especial” até o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; ou até o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.

A entrega da declaração após o prazo resultará em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da declaração.

Fonte: Receita Federal