Fim da taxa de fiscalização sobre telefones celulares
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a adequação financeira e orçamentária da proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares. A TFF é um dos itens que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para custear as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Conforme a Lei 5.070/66, a tarifa, cujo valor por celular é de R$ 13 por ano, é paga anualmente pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência.
Relator na comissão, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) defendeu a aprovação da proposta por considerar que não faz mais sentido a manutenção de uma taxa cobrada em valor extremamente superior ao necessário para as atividades de fiscalização da União.
“Há um excesso de arrecadação que apena a sociedade e que se destina praticamente a gerar superávit destinado ao caixa da União. Esse excesso não é aplicado na área de Telecomunicações e, depois de esterilizado, segue destinos os mais diversos”, argumentou Rocha.
O relator recomendou a aprovação do substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. O substitutivo reúne em um só texto dois projetos de lei que sugerem o fim da cobrança da TFF sobre celulares – PL 4951/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), e PL 5217/13, do deputado Aureo (SDD-RJ).
Tramitação
O projeto será ainda analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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