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Câmara recebe três projetos do Executivo e marca reuniões de comissões conjuntas e do Colégio de Líderes 

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A 50ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Salvador, presidida pelo vereador Carlos Muniz (PSDB), foi marcada pelo recebimento de três projetos encaminhados pelo Executivo Municipal para apreciação.

Entre as proposições, estava o Projeto de Lei que “estabelece parâmetros permanentes e critérios técnicos objetivos para revisões da segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município, altera as Leis Complementares nº 67/2017, nº 73/2020 e nº 75/2020 e a Lei nº 9.186/2016”. Conforme a justificativa, o objetivo é dar sustentabilidade ao Regime Próprio de Previdência Social, instituindo mecanismos de equacionamento atuarial pautados na responsabilidade fiscal e previdenciária.

Chegou à Casa, ainda, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e altera dispositivos da Lei nº 9.015, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados. Já o último PLC enviado para apreciação da CMS dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para organizações socioculturais de matriz africana e indígena, para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, para a instalação e operação do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1 e para imóveis do Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, além de instituir os Programas de Incentivos Fiscais da Baixa dos Sapateiros e da Península Itapagipana e prorrogar os programas Procultura, Proturismo e Viva Cultura.

Logo em seguida, o presidente comunicou que nesta quinta-feira (19), às 10h30, ocorrerá reunião conjunta das comissões para discussão detalhada das matérias. Para a terça-feira (24), às 15h, foi convocada também uma reunião do Colégio de Líderes. “De forma que possamos avaliar os projetos do Executivo, bem como os projetos de vereadores, e estabelecer um cronograma de votação seguindo o rito o quanto antes”, declarou.

“São projetos de incentivos fiscais que beneficiam o setor cultural, a população e, que eu acho que devem ser votados o mais rápido possível. Nesse sentido, pedi que fossem encaminhados à oposição para que tomassem conhecimento e para que os líderes decidam se serão votados na quarta-feira (25) ou no final do ano — afinal, são eles que decidem”, reforçou o presidente.

Outras pautas

O líder da oposição, Randerson Leal (Podemos), durante o Pinga Fogo, reforçou o agradecimento a Muniz e ao líder do governo, Kiki Bispo (União), pelo que considera uma conquista histórica: “A partir de agora, todo prefeito terá que respeitar as emendas impositivas indicadas por todos os 43 vereadores, independentemente de integrarem a base governista ou a oposição”.

Com a medida articulada pelo líder da oposição, cada vereador poderá indicar até R$ 1,2 milhão em emendas, distribuídos da seguinte forma: 50% para a saúde (R$ 600 mil), 25% para a educação (R$ 300 mil) e os 25% restantes para obras e outras áreas prioritárias do município (R$ 300 mil).

Jorge Araújo (PP) pediu mais segurança pública na capital baiana, enquanto Marta Rodrigues (PT), ao lembrar a semana da Consciência Negra, destacou que entregará um abaixo-assinado pedindo mudanças na principal corte do país: o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Desde a sua criação, em 1891, o STF nunca teve uma ministra negra. E, dos 172 ministros nomeados ao longo de sua história, apenas três foram mulheres: Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Rosa Weber”, pontuou.

Cézar Leite (PL) criticou a falta de pagamento da gestão estadual aos médicos e a outras categorias contratadas por empresas terceirizadas e cobrou providências.

CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

(Foto: Visão Cidade)

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